TJAC - 0707619-30.2023.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE- AMPAC

CNPJ: 63.589.899/0001-40

JOSE FERNANDES DO REGO

CPF *01.***.*91-53

Advogados

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB: 3131/AC

CPF *71.***.*79-04

MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DE MIRANDA DO REGO

CPF *40.***.*81-68

Polo Passivo

Partes

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ: 84.313.741/0001-12

Advogados

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB: 3805/AC

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB: 5072/AC

COUTO SPADA ADVOGADOS

OAB: 4308/AC

Testemunhas

Partes

VALDECIR GREGORIO DE MELO REIS

VALMIR SOUZA DE ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 03:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 17:25

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2025 03:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - REQUERENTE: B1Associação do Ministério Público do Estado do Acre- AmpacB0 - AUTOR: B1José Fernandes do RêgoB0 - REQUERIDO: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Nesse cenário, indefiro o pedido de encaminhamento de quesitos complementares, por serem impertinentes, destituídos de relevância técnica para o deslinde do feito e revestidos de caráter meramente protelatório. 2.

    Da decisão interlocutória de segundo grau Dê-se cumprimento integral à ordem emanada no segundo grau de jurisdição, a qual conferiu efeito suspensivo à decisão interlocutória de origem que havia imposto restrição à designação de profissionais do sexo masculino para o atendimento do beneficiário.

    A determinação superior deixou assentado que a obrigação da operadora do plano de saúde limita-se à prestação de serviço qualificado e tecnicamente adequado, nos moldes do contrato e das normas sanitárias e éticas aplicáveis, não sendo cabível a imposição de restrições quanto ao sexo dos profissionais de saúde, por ausência de fundamento jurídico e por desproporcionalidade no exercício da atividade assistencial.

    Assim, fica autorizada a parte ré a escalar livremente os profissionais que comporão a equipe de atendimento domiciliar, independentemente do sexo, desde que habilitados e em conformidade com os parâmetros técnicos e legais, nos termos definidos pela decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

  • 14/08/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 09:21

    Outras Decisões

  • 08/08/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - REQUERENTE: B1Associação do Ministério Público do Estado do Acre- AmpacB0 - AUTOR: B1José Fernandes do RêgoB0 - REQUERIDO: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise após manifestação da parte requerida e eventual complementação probatória pela autora, inclusive com a juntada das mídias mencionadas, ou documentos que corroborem as alegações quanto à necessidade de manutenção da equipe atual.

    Intime-se a ré para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à substituição da equipe de enfermagem designada para atendimento domiciliar do autor.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada de mídia ou apresentar link compatível com o sistema, tendo em vista que o link anteriormente apresentado restou inacessível.

  • 01/08/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 10:20

    Realizado cálculo de custas

  • 21/07/2025 08:04

    Realizado cálculo de custas

  • 18/07/2025 12:35

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 16/07/2025 08:38

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 05:40

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - REQUERENTE: B1Associação do Ministério Público do Estado do Acre- AmpacB0 - AUTOR: B1José Fernandes do RêgoB0 - REQUERIDO: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.

  • 08/07/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:58

    Ato ordinatório

  • 30/06/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 08:23

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 14/05/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 11:20

    Outras Decisões

  • 14/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 12:10

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 12:09

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 23:10

    Publicado ato_publicado em 27/04/2025.

  • 27/04/2025 10:55

    Homologação em Parte

  • 23/04/2025 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 03:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 03:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Acre- Ampac, José Fernandes do Rêgo - Requerido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Decisão Trata-se de petição apresentada por UNIMED RIO BRANCO – Cooperativa de Trabalho Médico, na qual requer o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerente, assim como a reconsideração da decisão de fls. 667/669, que determinou a continuidade da prestação do serviço de atendimento domiciliar (home care) ao paciente José Fernandes do Rêgo, bem como a realização de audiência de conciliação designada para o dia 23/04/2025, às 09h.

    A operadora sustenta, em síntese, que o paciente não se encontra desassistido, uma vez que há equipe particular contratada pela família, sendo garantido o reembolso das despesas correspondentes; afirma ainda que permanece realizando visitas por equipe multidisciplinar e que não houve abandono, mas tão somente readequação momentânea do atendimento em razão de conflitos no ambiente domiciliar, os quais estariam comprometendo a segurança dos profissionais de saúde.

    Razão, contudo, não assiste à requerente.

    A decisão anteriormente proferida levou em consideração o histórico do processo, os elementos já constantes dos autos, bem como os riscos concretos à saúde e à dignidade do paciente em caso de descontinuidade do serviço de home care.

    Consta dos autos farta documentação demonstrando que a suposta “readequação” implicou na retirada imediata da equipe técnica da residência do paciente, mediante notificação com efeito imediato, sem prazo mínimo razoável para adaptação ou manifestação da família, o que revela conduta unilateral e indevida por parte da operadora.

    Ademais, a alegação de que não há perigo de dano não se sustenta, uma vez que o paciente é pessoa portadora de comorbidades complexas e em situação de acentuada vulnerabilidade, cuja desassistência, ainda que parcial, pode acarretar riscos graves e irreparáveis à sua saúde e integridade física.

    O simples oferecimento de reembolso e a permanência de visitas eventuais por equipe multidisciplinar não suprem a ausência de acompanhamento contínuo por equipe técnica capacitada, conforme anteriormente determinado judicialmente, tampouco justificam o descumprimento da medida anteriormente imposta com base em ordem judicial.

    Ressalte-se, ainda, que as alegações de dificuldade de relacionamento entre familiares e profissionais de saúde já foram apreciadas e devidamente enfrentadas na decisão anterior, sendo insuficientes para justificar a interrupção unilateral do serviço de home care, principalmente sem autorização judicial e sem garantias adequadas de substituição equivalente e contínua.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, e por conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela UNIMED às fls. 683/688, mantendo-se hígida a decisão de fls. 667/669, no que determina a imediata continuidade dos serviços de home care integral, conforme anteriormente pactuado e judicialmente imposto.

    Fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento da presente decisão, limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal e administrativa, caso se mantenha a recalcitrância da operadora.

    Mantenho a audiência designada para o dia 23/04/2025, às 09h, a ser realizada por videoconferência, com comparecimento obrigatório de representantes legais da operadora e da família do paciente.

    Intimem-se com urgência.

  • 22/04/2025 07:35

    Expedida/Certificada

  • 17/04/2025 03:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 10:24

    Outras Decisões

  • 16/04/2025 08:46

    Realizado cálculo de custas

  • 16/04/2025 08:42

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:39

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2025 14:39

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2025 14:28

    Ato ordinatório

  • 15/04/2025 14:23

    Indeferimento

  • 15/04/2025 14:20

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 09:00:00, 4ª Vara Cível.

  • 15/04/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 13:38

    Infrutífera

  • 09/04/2025 15:41

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 07/04/2025 11:22

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2025 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 11:21

    Expedição de Alvará.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Acre- Ampac, José Fernandes do Rêgo - Requerido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 10/04/2025, às 11:30h, que ocorrerá de forma híbrida na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUS, no térreo do prédio dos Juizados Especiais Cíveis, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/zpd-mpus-hgt ].

    No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências (presencial ou virtual), portando os seus documentos pessoais.

  • 06/04/2025 21:01

    Expedida/Certificada

  • 06/04/2025 20:52

    Ato ordinatório

  • 05/04/2025 23:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 23:23

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 11:30:00, 4ª Vara Cível.

  • 28/03/2025 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Acre- Ampac, José Fernandes do Rêgo - Requerido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Decisão Atenta às razões da petição de p. 622, indefiro o pedido de arbitramento da multa prevista no art. 334, §8º do Código de Processo Civil.

    Expeça-se Alvará acerca da antecipação dos honorários periciais e aguarde-se a realização da diligência.

    Intimem-se.

  • 27/03/2025 15:48

    Expedida/Certificada

  • 26/03/2025 17:22

    Indeferimento

  • 23/03/2025 08:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/03/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 10:43

    Infrutífera

  • 19/03/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 13:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Acre- Ampac, José Fernandes do Rêgo - Requerido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 19/03/2025, às 10:30h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ].

    No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.

  • 17/03/2025 13:51

    Expedida/Certificada

  • 17/03/2025 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/03/2025 08:58

    Ato ordinatório

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Fernandes do Rêgo, Associação do Ministério Público do Estado do Acre- Ampac - Requerido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - DESPACHO Considerando a urgência e a gravidade da situação do autor, designo, com a máxima brevidade possível, audiência de conciliação, a fim de buscar uma solução célere e eficaz para a controvérsia.

    Intimem-se as partes para comparecimento, devendo a Secretaria providenciar a inclusão do feito em pauta com prioridade.

    Cumpra-se.

    Rio Branco-AC, 14 de março de 2025.

  • 14/03/2025 17:08

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 10:30:00, 4ª Vara Cível.

  • 14/03/2025 13:55

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2025 13:55

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:18

    Mero expediente

  • 14/03/2025 08:48

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 04:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2025 13:29

    Expedida/Certificada

  • 11/03/2025 13:01

    Ato ordinatório

  • 28/02/2025 03:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 12:28

    Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0707619-30.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Fernandes do Rêgo, Associação do Ministério Público do Estado do Acre- Ampac - Requerido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Considerando o recolhimento dos honorários periciais pelas partes (pp. 592/594 e 599), intime-se o perito para destacar data e hora para a realização da perícia, comunicando a esta Unidade Judiciária com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

    Observe-se a apresentação de quesitos e a nomeação de assistente técnico às pp. 585/586 e 590/591.

    Intimar.

  • 11/12/2024 14:12

    Expedida/Certificada

  • 08/12/2024 20:12

    Publicado ato_publicado em 08/12/2024.

  • 05/12/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 07:48

    Expedida/Certificada

  • 29/11/2024 07:08

    deferimento

  • 14/10/2024 21:04

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 07:04

    Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

  • 19/09/2024 00:03

    Expedida/Certificada

  • 18/09/2024 13:46

    Ato ordinatório

  • 17/09/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 08:44

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 05/09/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 16:02

    Ato ordinatório

  • 29/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 13:47

    Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

  • 14/08/2024 17:37

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2024 14:09

    Ato ordinatório

  • 14/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 03:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.

  • 23/07/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 08:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/07/2024 14:06

    Expedida/Certificada

  • 19/07/2024 11:42

    Mero expediente

  • 19/07/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/06/2024 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 11:20

    Mero expediente

  • 03/06/2024 03:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 08:47

    Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 11:20

    Expedida/Certificada

  • 11/03/2024 09:51

    Perito

  • 07/12/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 15:43

    Juntada de Acórdão

  • 04/12/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 05:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/11/2023 12:19

    Expedida/Certificada

  • 15/11/2023 19:30

    Outras Decisões

  • 14/08/2023 12:41

    Juntada de Decisão

  • 14/08/2023 08:08

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/08/2023 11:48

    Expedida/Certificada

  • 03/08/2023 10:44

    Ato ordinatório

  • 03/08/2023 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 20:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2023 07:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/07/2023 12:05

    Expedida/Certificada

  • 26/07/2023 11:53

    Ato ordinatório

  • 20/07/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 11:26

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 20/07/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 11:22

    Realizado cálculo de custas

  • 20/07/2023 10:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/07/2023 12:28

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/07/2023 20:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/07/2023 20:17

    Ato ordinatório

  • 18/07/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/06/2023 12:09

    Realizado cálculo de custas

  • 27/06/2023 11:47

    Expedida/Certificada

  • 27/06/2023 11:47

    Expedida/Certificada

  • 23/06/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 16:33

    Ato ordinatório

  • 23/06/2023 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 16:00

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 23/06/2023 15:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2023 11:47

    Expedida/Certificada

  • 12/06/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 15:21

    Mero expediente

  • 12/06/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 07:32

    Realizado cálculo de custas

  • 12/06/2023 07:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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