24/06/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NATHÁLIA MONIZ MARRUCH (OAB 5377/AC), ADV: NATHÁLIA MONIZ MARRUCH (OAB 5377/AC) - Processo 0702124-55.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Nathália Moniz MarruchB0 - B1Rafael de Albuquerque BarbosaB0 - Isso posto, diante da não localização de bens do devedor, julgo extinto o processo sem exame do mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, determinando o seu arquivamento.

Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da Lei 9.099/95).

Registre-se, intime-se a parte exequente e após o trânsito, arquivem-se.
23/06/2025 10:08

Expedida/Certificada
19/06/2025 17:03

Inexistência de bens penhoráveis
17/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
06/06/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NATHÁLIA MONIZ MARRUCH (OAB 5377/AC), ADV: NATHÁLIA MONIZ MARRUCH (OAB 5377/AC) - Processo 0702124-55.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Nathália Moniz MarruchB0 - B1Rafael de Albuquerque BarbosaB0 - Trata-se de pedido de penhora de ações de participação societária da Executada em sociedade anônima de capital fechado, realizado pela exequente, em pp. 237/238.

Conforme se verifica nos autos, a dívida exequenda perfaz o montante atualizado de R$ 16.158,40 (dezesseis mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).

A despeito da possibilidade legal de penhora de ações ou quotas societárias (CPC, art. 835, IX), a medida deve ser avaliada sob os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, que prima pela simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95).

A penhora de participação societária majoritária em sociedade anônima de capital fechado, além de envolver complexidade para avaliação, constrição e eventual alienação, também pode ensejar ingerência indevida na autonomia e no funcionamento da empresa, ainda mais quando esta sequer integra a relação processual.

Dessa forma, a medida pleiteada revela-se desproporcional em relação ao valor da dívida executada, mostrando-se gravosa e ineficiente, contrariando os princípios que norteiam o processo executivo.

Ademais, o artigo 835 do CPC estabelece ordem preferencial para penhora, sendo certo que a constrição de outros bens, prioritários e mais eficazes ao pagamento da dívida, não foram requeridos pelo exequente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora das ações de participação societária da Executada na sociedade empresária mencionada, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução, norteadores dos Juizados Especiais.

Destarte, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.
05/06/2025 07:15

Expedida/Certificada
30/05/2025 06:40

Recebidos os autos
30/05/2025 06:40

Indeferimento
05/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:19

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC) Processo 0702124-55.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Nathália Moniz Marruch, Nathália Moniz Marruch, Nathália Moniz Marruch, Rafael de Albuquerque Barbosa - Devedor: Hurb Technologies S.A - Certidão fls. 235: Dá as partes credoras (Rafael de Albuquerque Barbosa e Nathália Moniz Marruch) por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, concedo prazo improrrogável indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo , nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95.
24/03/2025 06:12

Expedida/Certificada
10/03/2025 12:18

Ato ordinatório
10/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
03/12/2024 09:52

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 09:10

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathália Moniz Marruch (OAB 5377/AC), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0702124-55.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Nathália Moniz Marruch, Nathália Moniz Marruch, Nathália Moniz Marruch, Rafael de Albuquerque Barbosa - Devedor: Hurb Technologies S.A - Decisão fls. 166/167: Verificado que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, ao qual se acresce a multa de 10% (dez por cento), determino: A evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença"; Execute na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 3.

Intime o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do avençado, sob pena de incidência da multa estabelecida no art. 523, §1º, do CPC; 4.

Transcorrido o prazo, havendo depósito, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, intimando-a para, no prazo de cinco dias, efetuar o levantamento de seu crédito; 5.

Inexistindo depósito e havendo o número do CPF/CNPJ do executado, requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta Teimosinha pelo prazo de trinta dias, acrescendo ao valor atualizado da dívida o percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, §1º, do CPC; 6.

Restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 6.1) Em caso de consulta positiva no RENAJUD efetua-se restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o bem localizado e após expeça-se mandado de penhora do veículo e de outros bens suficientes para satisfação da dívida, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 6.2) Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo ou eventuais bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 7.

No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 8.

Restando infrutíferas todas as alternativas para a satisfação da execução, concedo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte credora indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95; 9.

Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.
02/12/2024 11:02

Expedida/Certificada
02/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:01

Expedida/Certificada
27/11/2024 09:35

Evoluída a classe de 436 para 156
22/11/2024 09:29

Recebidos os autos
22/11/2024 09:29

deferimento
21/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:29

Processo Reativado
20/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 10:15

Transitado em Julgado em 04/09/2024
14/08/2024 07:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 10:26

Expedida/Certificada
12/08/2024 11:03

Recebidos os autos
12/08/2024 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2024 09:06

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:14

Infrutífera
09/07/2024 06:50

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2024 12:11

Expedida/Certificada
17/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
13/05/2024 17:24

Recebidos os autos
13/05/2024 17:24

Decretação de revelia
10/05/2024 14:41

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:41

Evoluída a classe de 436 para 156
10/05/2024 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2024 14:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 11:51

Infrutífera
07/05/2024 10:49

Juntada de Aviso de Recebimento
22/04/2024 14:46

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
18/04/2024 10:23

Expedida/Certificada
18/04/2024 10:23

Expedida/Certificada
15/04/2024 09:53

Expedição de Carta.
15/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
15/04/2024 08:37

Evoluída a classe de 436 para 156
15/04/2024 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2024 08:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 09:58

Recebidos os autos
12/04/2024 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
11/04/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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