12/02/2025 10:30

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:19

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 13:18

Processo Reativado
21/01/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 12:11

Arquivamento
01/01/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:35

Expedição de Carta.
05/12/2024 10:48

Recebidos os autos
05/12/2024 10:48

Remetidos os autos da Contadoria
05/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:43

Realizado cálculo de custas
03/12/2024 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (:destino:Cartório do contador) para destino
03/12/2024 11:10

Transitado em Julgado em 03/12/2024
01/11/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:25

Intimação

ADV: Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 250213RJ) Processo 0704839-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Requerido: Felipe Thomas da Costa Oliveira - Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes movido por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS em face da Sentença de fl. 58/60, alegando omissão e contradição, tendo em vista que, considerando a ausência de impugnação do réu e a relevância da prova documental juntada, a sentença não acolheu integralmente os pedidos formulados na petição inicial, eis que indicou dois índices de atualização nos valores devidos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC.

No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração se tratam de remédio endoprocessual voluntário cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A parte embargante alega que, diante da revelia e ausência de impugnação específica, os fatos alegados pela parte autora deveriam ter sido considerados verdadeiros, e, consequentemente, a procedência integral dos pedidos pleiteados seria a medida correta.

Em ações de cobrança relativas a dívidas bancárias, os juros de mora podem incidir desde o inadimplemento, e não necessariamente a partir da citação, dependendo das circunstâncias contratuais.

Essa situação ocorre especialmente quando há previsão de mora contratual, em que o devedor é constituído em mora pelo simples não pagamento na data acordada, como é o caso dos autos, conforme cláusula quinta inadimplemento item V.1 do contrato de fls. 33/37.

Nos casos em que o inadimplemento da obrigação contratual ocorre antes da propositura da ação, a jurisprudência tem reconhecido que os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida (inadimplemento), conforme o art. 389 e o art. 397 do Código Civil, logo, os juros devem fluir desde o vencimento da obrigação e não apenas a partir da citação, diferentemente do que ocorre nas ações em que não há cláusula de vencimento ou mora contratual expressa.

No que concerne a correção monetária, tem-se que, nas dívidas como a analisada nos presentes autos, esta, em geral, incide a partir do vencimento de cada parcela, ou seja, a partir do momento em que as obrigações se tornam exigíveis e o devedor está em mora.

A finalidade da correção monetária é preservar o poder de compra da moeda, evitando a desvalorização do valor principal devido a inflação.

Constatando-se a contradição na sentença proferida, os presentes embargos merecem acolhimento, inclusive com efeitos infringentes.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a contradição na sentença e, por consequência, reformo-a determinando que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento, conforme a taxa prevista no contrato celebrado entre as partes, e a correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.
31/10/2024 07:33

Expedida/Certificada
30/10/2024 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2024 08:35

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 10:50

Expedida/Certificada
12/08/2024 10:32

Realizado cálculo de custas
09/08/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 13:29

Conclusos para julgamento
23/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 13:06

Expedição de Mandado.
03/05/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
02/05/2024 11:57

Expedida/Certificada
30/04/2024 14:34

Outras Decisões
30/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:32

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
17/04/2024 11:33

Expedida/Certificada
16/04/2024 12:01

Outras Decisões
01/04/2024 11:09

Conclusos para decisão
28/03/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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