25/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 07:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719775-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - A parte autora Banco Honda S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Marcus Vinicius Fernandes Bessa e, posteriormente, em fls. 96, manifestou-se pela extinção do processo tendo em vista que as partes transigiram extrajudicialmente.

Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir.

Insta aduzir a dispensabilidade de concordância da parte requerida, pois sequer foi citada.

Assim, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência, revogo a liminar de fls. 63/65 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Custas já pagas pelo autor.

Proceda-se com o levantamento de eventual restrição incidente sobre o veículo imposta por este Juízo.

Determino ainda o recolhimento do mandando expedido em fl. 95, com urgência.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos na forma da lei, na medida em que desistência é ato incompatível com o direito de recorrer, gerando o trânsito em julgado imediato da sentença.

Cumpra-se.
22/04/2025 13:05

Expedida/Certificada
22/04/2025 12:43

Extinto o processo por desistência
22/04/2025 06:58

Conclusos para decisão
17/04/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 09:40

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719775-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
01/04/2025 12:01

Expedida/Certificada
01/04/2025 11:55

Ato ordinatório
01/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:01

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719775-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
31/03/2025 11:02

Expedida/Certificada
31/03/2025 10:59

Ato ordinatório
31/03/2025 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:06

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 07:37

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719775-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
28/01/2025 09:16

Expedida/Certificada
28/01/2025 09:16

Ato ordinatório
27/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719775-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
22/01/2025 08:16

Expedida/Certificada
22/01/2025 08:09

Ato ordinatório
03/01/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 12:14

Expedição de Mandado.
25/11/2024 07:27

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719775-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - A parte autora Banco Honda S/A requereu contra Marcus Vinicius Fernandes Bessa a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Aduz o autor que formulou com o requerido o contrato de nº 2820627, em que financiou a aquisição do veículo marca Moto/HONDA CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500PR124150, modelo 2023, ano 2023, placas QWN1D46-1359509604, assumindo a parte ré a obrigação de resgatá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 673,47, iniciando-se a primeira delas no dia 01/10/23 e a última prevista para 01/09/27.

Menciona que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela de agosto de 2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 28/10/2024, resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 25.819,88.

Juntou documentos às fls. 08/47.

Recolhimento de custas e taxas de diligências às fls. 58/61.

Notificação extrajudicial às fls. 09/12.

Pois bem.

DECIDO.

Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo marca Moto/HONDA CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500PR124150, modelo 2023, ano 2023, placas QWN1D46-1359509604, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil.

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9.

Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome da advogada Dr.

HIRAN LEÃO DUARTE, inscrito na OAB/CE sob o n.º 10.422.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se
19/11/2024 12:43

Expedida/Certificada
19/11/2024 12:23

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 12:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719775-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Compulsando os autos verifica-se que na emenda a petição inicial de pp. 53/54 a parte autora comprovou somente recolhimento das custas processuais, não comprovou o recolhimento da taxa de diligência externa.

Assim aguarde o prazo concedido à p. 48 para o autor proceder o recolhimento da taxa de diligência externa, sob pena de extinção da ação, por ausência de citação.

Publique-se.

Intime-se.
11/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:30

Expedida/Certificada
08/11/2024 12:32

Mero expediente
07/11/2024 06:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 06:46

Realizado cálculo de custas
01/11/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:52

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0719775-16.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Réu: Marcus Vinicius Fernandes Bessa - Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Na mesma oportunidade, deve recolher a taxa de diligência externa, sob pena de inviabilizar o ato citatório.

Cumpra-se.
31/10/2024 07:33

Expedida/Certificada
30/10/2024 12:36

Mero expediente
29/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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