05/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:12

Expedição de Ofício.
14/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayko de Souza Aguiar (OAB 3711/AC) Processo 0700423-50.2021.8.01.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerido: Cosme de Souza Leite - Autos n.º 0700423-50.2021.8.01.0010 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Requerente Valcineuton Marques da Cunha Requerido Cosme de Souza Leite Despacho Trata-se de expediente encaminhado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme OF nº 213/2008/INCRA/SR-14/AC, subscrito pelo Superintendente Regional Substituto, Sr.

Ildefonso Fernandes Filho.

O documento apresenta solicitação para que o Tribunal de Justiça reitere requisições direcionadas ao órgão federal, a fim de que sejam realizadas perícias técnicas por profissionais do próprio INCRA, com a fixação de prazo para entrega dos laudos, sob pena de crime de desobediência.

O INCRA argumenta a insuficiência de servidores para atender à demanda pericial e manifesta a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado, com base nas disposições do art. 33 do Código de Processo Civil, que prevê a remuneração do perito apenas quando este não for servidor público atuante na área específica.

Em análise aos elementos constantes dos autos e às reiteradas orientações da Corregedoria Geral de Justiça, determino o seguinte: 1.

Expedição de Ofício: Deverá ser expedido ofício ao ITERACRE, conforme determinação já constante à pág. 98 dos autos, solicitando a indicação de profissionais habilitados para a realização das perícias necessárias, considerando a carência de pessoal técnico reportada pelo INCRA e observando os requisitos de gratuidade judiciária, se aplicável. 2.

Providências sobre Nomeações: Caso seja identificada a necessidade de perícia em processos envolvendo partes beneficiárias de justiça gratuita, deverão ser nomeados profissionais que integrem o quadro do ITERACRE ou outros órgãos estaduais competentes, como o próprio INCRA, para viabilizar o atendimento da demanda pericial sem prejuízo à União quanto ao pagamento de honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Bujari-AC, 11 de novembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
27/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:12

Ato ordinatório
27/11/2024 10:10

Expedida/Certificada
11/11/2024 09:54

Mero expediente
07/11/2024 08:34

Conclusos para despacho
07/11/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 07:48

Juntada de Ofício
24/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:22

Processo Reativado
19/09/2024 09:19

Expedição de Ofício.
13/08/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 08:43

Expedida/Certificada
09/08/2024 07:07

Mero expediente
08/08/2024 20:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:14

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:46

Expedição de Ofício.
25/10/2023 14:47

Mero expediente
17/10/2023 13:34

Juntada de Mandado
17/10/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 13:05

Expedição de Mandado.
05/10/2023 08:35

Expedida/Certificada
05/10/2023 08:34

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.
05/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:27

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 09:30:00, Vara Única - Cível.
29/08/2023 07:38

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
28/08/2023 11:44

Expedida/Certificada
24/08/2023 10:05

Outras Decisões
21/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:16

Ato ordinatório
20/07/2023 23:34

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:28

Expedição de Mandado.
17/02/2023 11:49

Mero expediente
31/01/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 12:33

Conclusos para decisão
11/10/2022 01:33

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:34

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:47

Ato ordinatório
28/09/2022 07:31

Recebidos os autos
28/09/2022 07:31

Mero expediente
23/09/2022 18:43

Conclusos para despacho
23/09/2022 18:39

Juntada de Mandado
10/08/2022 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 20:14

Infrutífera
19/06/2022 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 13:13

Expedição de Mandado.
04/04/2022 13:13

Expedição de Mandado.
29/03/2022 20:55

Expedição de Certidão.
29/03/2022 20:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 09:40:00, Vara Única - Cível.
29/03/2022 20:49

Juntada de Mandado
29/03/2022 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 13:05

Recebidos os autos
13/12/2021 13:05

Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 09:04

Conclusos para decisão
07/12/2021 08:47

Expedição de Certidão.
01/12/2021 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 08:34

Expedição de Mandado.
29/11/2021 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 22:08

Mero expediente
25/10/2021 16:38

Mero expediente
15/10/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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