18/07/2025 13:02

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ADV: GRIJAVO SANTIAGO MOURA (OAB 4590/AC) - Processo 0721227-61.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Nazailde Medeiros BrandãoB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - 1.

Homologo em parte a decisão prolatada pelo juiz leigo, acrescentando o seguinte parágrafo apenas. "No que se refere ao pedido contraposto realizado pelo réu, em contestação oral, consistente na condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé, não vislumbro cabimento.

Isso porque, a pretensão deduzida em juízo não possui elementos que apontem qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, sendo razoável que a postulante tivesse real compreensão que realmente fazia jus a pretensão que deduziu.

O ajuizamento da ação em questão, por si só, não é fato suficiente para causar qualquer abalo à moral objetiva do ente público, revelando-se como mero exercício do direito de ação da reclamante, de forma que não há que se falar em ao ato ilícito que enseje reparação. " 2.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 3.

Sem custas processuais. 4.

Reexame necessário inaplicável. 5.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se após o transito em julgado.
17/07/2025 12:39

Expedida/Certificada
11/07/2025 12:59

Expedida/Certificada
11/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:53

Enviar para publicação
11/07/2025 09:18

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 11:06

Decisão
04/05/2025 08:06

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:31

Infrutífera
13/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:45

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Orieta Santiago Moura (OAB 618/AC), Grijavo Santiago Moura (OAB 4590/AC) Processo 0721227-61.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nazailde Medeiros Brandão - Réu: Município de Rio Branco - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado intima o reclamante e o reclamado para ciência da data de audiência virtual, de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 13/03/2025, às 09:00 horas.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que deverão estar on-line no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso. É de responsabilidade das partes o comparecimento das testemunhas porventura arroladas, as quais deverão estar em ambiente diverso da parte e de seu patrono, cabendo a este juízo tão somente proceder ao envio do link para ingresso no ambiente virtual.

No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da audiência.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

O acesso à Audiência por Videoconferência dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET.

LINK: https://meet.google.com/ktj-svmn-zmd.Para acesso ao ambiente virtual, será necessária a instalação do sistema GOOGLE MEET e o ingresso na audiência, no dia e horário designados.
05/02/2025 11:13

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:06

Expedida/Certificada
10/01/2025 05:16

Juntada de Petição de petição inicial
27/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
20/12/2024 03:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:47

Ato ordinatório
16/12/2024 10:35

Somente Publicar
16/12/2024 10:28

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:02

Enviar para publicação
16/12/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
15/12/2024 10:35

Outras Decisões
09/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:13

Classe retificada de 436 para 14695
06/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 09:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 09:26

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Orieta Santiago Moura (OAB 618/AC), Grijavo Santiago Moura (OAB 4590/AC) Processo 0721227-61.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nazailde Medeiros Brandão - Réu: Município de Rio Branco - Autos nº 0721227-61.2024.8.01.0001 Decisão Ante o valor atribuído à causa na página 7, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, e ordeno a sua remessa, com urgência, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital.

Intime-se.

Rio Branco-AC, 25/11/2024.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
25/11/2024 12:40

Expedida/Certificada
25/11/2024 08:43

Declarada incompetência
21/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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