19/08/2025 11:33

Expedição de Carta.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC) - Processo 0708185-42.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.

Evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação. 2.

Intime-se a parte devedora, na forma do artigo 513 § 2º do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, do CPC/2015, e, ainda, pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2.1.

Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação. 2.2.

Com a impugnação do executado, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.3.

Por fim, conclusos os autos para análise da impugnação apresentada. 3.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (§ 2º, artigo 523 do CPC). 4.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. 5.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 6.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 7.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 8.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. 9.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. 10.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. 11.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 12.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:35

Expedida/Certificada
08/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:38

Expedida/Certificada
01/08/2025 11:48

Outras Decisões
01/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 81 para 156
25/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:30

Processo Reativado
25/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:43

Transitado em Julgado em 17/06/2025
22/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
19/05/2025 10:24

Expedida/Certificada
16/05/2025 12:15

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 08:44

Conclusos para julgamento
06/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
11/03/2025 12:07

Expedição de Carta.
06/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:11

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 4187/AC) Processo 0708185-42.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
30/01/2025 08:44

Expedida/Certificada
30/01/2025 08:39

Ato ordinatório
30/01/2025 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 09:13

Expedição de Mandado.
26/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 4187/AC) Processo 0708185-42.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Considerando o recolhimento da taxa de diligência, bem como que foi fornecido pela querelante endereço atualizado do requerido Carlos Alberto Bernadino, conforme fl. 103, expeça-se novo mandado de citação a ser cumprindo via oficial de justiça.

Cumpra-se.
25/11/2024 10:09

Expedida/Certificada
22/11/2024 08:59

Mero expediente
21/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 06:36

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 10:33

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 07:40

Expedida/Certificada
29/10/2024 10:49

Mero expediente
20/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 08:28

Expedida/Certificada
09/09/2024 12:12

Mero expediente
26/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 09:18

Expedida/Certificada
09/08/2024 08:48

Ato ordinatório
30/07/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 09:21

Expedida/Certificada
22/07/2024 09:20

Ato ordinatório
19/07/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 07:32

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
09/07/2024 08:11

Expedida/Certificada
08/07/2024 12:07

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 11:19

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 08:03

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 11:16

Expedida/Certificada
27/05/2024 09:34

Mero expediente
24/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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