TJAC - 0712427-10.2025.8.01.0001

ADV: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 12880/RO) - Processo 0712427-10.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR:
B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas
B0 - DEVEDOR:
B1E Soriano da Silva Junior Ltda
B0 -
B1Epaminondas Soriano da Silva Junior
B0 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte credora, pessoa jurídica, requer a concessão da Justiça Gratuita.

Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No mesmo sentindo, o enunciado da Súmula n. º 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Entendendo-se, assim, que a presunção de alegação de insuficiência, que por ventura é restrita à pessoa natural (art. 99, § 3º), dirigida à pessoa jurídica, somente proceder-se-á com o balanço patrimonial devidamente atualizado.

Na mesma toada, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: APELAÇÃO CÍVEL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA.

TELEXFREE.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM MASSA FALIDA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie.

Precedentes. 2.

O art. 124 da Lei n. 11.101/2005, não estabelece ser indevida a condenação da massa falida ao pagamento de juros, apenas condiciona tal fato à ausência de ativos que bastem para o pagamento do principal, hipótese não comprovada nos presentes autos.

Precedentes do STJ. 3.

A correção monetária nada mais é do que a mera atualização da moeda, sendo devida, portanto, de igual modo, no processo falimentar.

A postulada limitação da correção monetária à data da decretação da falência implicaria em subtrair do demandante a possibilidade de recebimento do seu crédito como efetivamente devido. 4.

Haverá a incidência de juros e correção monetária em massa falida, pois o estado falimentar não significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os seus débitos com todos os seus consequentes, inclusive juros e correção monetária. 5.

Apelação desprovida. (Relator (a): Des.

Luís Camolez; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:0714512-47.2017.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/08/2021; Data de registro: 20/08/2021) Cível 5ª Vara Cível.

Embora alegue ter qualidade de entidade sem fins lucrativos, tal questão não é suficiente para se presumir a hipossuficiência da pessoa jurídica, inexistindo elementos que corroborem sua insuficiência de recursos.

Portanto, para a adequada análise do pedido da gratuidade de justiça determino à parte autora a emenda da inicial, juntando aos autos o balanço patrimonial referente ao ano de 2023/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo supra, a credora poderá efetuar o recolhimento das custas processuais.

Havendo adimplemento das custas ou juntada dos balanços patrimoniais, façam-se os autos conclusos em fluxo de inicial.

Não havendo manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.