Partes: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA- EPP x SENHOR SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: CLEBER DE SOUZA SILVA e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FECOMERCIO x SENHOR SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

Partes: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL e outros x SENHOR SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ATACADAO S.A. x SENHOR COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DO ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA (COFIST) e outros

Advogado: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: RONDONIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA x SENHOR SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: RICARDO VANDERLEI BEUTER e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: BRF BRASIL FOODS S/A x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Partes: BRF - BRASIL FOODS S/A e outros x SENHOR(A) SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (SEFAZ/M

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos