02/09/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 13:57

Recebidos os autos
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Celso Ferrareze (OAB 37514/PR), Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 37515/PR) Processo 0818594-16.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rondônia Comércio de Bebidas Ltda - Dispositivo Diante do exposto, revogo a liminar e denego a segurança pleiteada por Rondônia Comércio de Bebidas Ltda contra ato praticado pelo Chefe da Unidade de Controle e Monitoramento do Simples Nacional, Estado de Mato Grosso do Sul e Senhor Superintendente da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 14, §1°, da referida Lei.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2024 21:30

Recebidos os autos
07/07/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 21:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2024 21:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:31

Recebidos os autos
02/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:31

Julgado improcedente o pedido
12/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:36

Recebidos os autos
19/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:07

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:32

Recebidos os autos
02/10/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:56

Recebidos os autos
20/09/2023 15:56

Embargos de declaração não acolhidos
10/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:48

Juntada de Mandado
20/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:47

Juntada de Mandado
20/06/2023 08:31

Conclusos para decisão
19/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:51

Recebidos os autos
05/06/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.
05/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 15:22

Juntada de Informações
19/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:29

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:15

Expedição de Certidão.
17/05/2023 07:58

Expedição de Carta.
17/05/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 07:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
11/05/2023 13:24

Realizado cálculo de custas
09/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
20/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:23

Recebidos os autos
18/04/2023 16:23

Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
10/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:42

Realizado cálculo de custas
05/04/2023 15:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
05/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:24

INCONSISTENTE
05/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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