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TJSC - 5004457-61.2025.8.24.0004
Partes: MUNICIPIO DE TUBARAO/SC x ROSANGELA DOMINGOS RIBEIRO
Advogado: MARLON COLLACO PEREIRA e outros
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Ajuizamento: 20/08/2025
TJSC - 5004880-21.2025.8.24.0004
Partes: ROSANGELA DOMINGOS RIBEIRO x MUNICIPIO DE TUBARAO/SC
Advogado: MARLON COLLACO PEREIRA e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 29/04/2025
TJSC - 5010315-44.2023.8.24.0004
Partes: ROSANGELA DOMINGOS RIBEIRO x MUNICIPIO DE TUBARAO/SC
Advogado: MARLON COLLACO PEREIRA e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 25/10/2023
TJMA - 0825602-74.2018.8.10.0001
Partes: ROSANGELA DOMINGAS PENHA RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMA - 0825552-12.2022.8.10.0000
Partes: ROSANGELA DOMINGAS PENHA RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Ajuizamento: 19/12/2022