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TJSC - 5004457-61.2025.8.24.0004

Partes: MUNICIPIO DE TUBARAO/SC x ROSANGELA DOMINGOS RIBEIRO

Advogado: MARLON COLLACO PEREIRA e outros

1ª instância - Terceira Turma Recursal

Ajuizamento: 20/08/2025

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TJSC - 5004880-21.2025.8.24.0004

Partes: ROSANGELA DOMINGOS RIBEIRO x MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

Advogado: MARLON COLLACO PEREIRA e outros

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

Ajuizamento: 29/04/2025

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TJSC - 5010315-44.2023.8.24.0004

Partes: ROSANGELA DOMINGOS RIBEIRO x MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

Advogado: MARLON COLLACO PEREIRA e outros

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

Ajuizamento: 25/10/2023

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TJMA - 0825602-74.2018.8.10.0001

Partes: ROSANGELA DOMINGAS PENHA RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 01/09/2025

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TJMA - 0825552-12.2022.8.10.0000

Partes: ROSANGELA DOMINGAS PENHA RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Ajuizamento: 19/12/2022

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