15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010315-44.2023.8.24.0004/SC AUTOR: ROSANGELA DOMINGOS RIBEIROADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, acerca da designação da perícia nos termos da petição retro.

No mais, ficam mantidas as disposições da decisão que determinou a prova pericial.
11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010315-44.2023.8.24.0004/SC AUTOR: ROSANGELA DOMINGOS RIBEIROADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) DESPACHO/DECISÃO I - Embora os trinta processos indicados pela parte ré versem sobre a majoração do adicional de insalubridade para auxiliares e técnicos de enfermagem vinculados ao Município de Tubarão (evento 44), não se constata, no caso concreto, a existência de conexão processual apta a justificar a realização de perícia unificada ou o aproveitamento de prova emprestada.

Isso porque, da análise dos processos indicados pelo réu, os autores exercem suas atividades laborais em distintas unidades básicas de saúde e policlínicas distribuídas pelo município, cada qual com características próprias e condições específicas de trabalho.

Tais peculiaridades devem ser individualmente analisadas pelo(a) perito(a) nomeado(a), especialmente no que tange à exposição a agentes insalubres — químicos, físicos e biológicos — em níveis que eventualmente ultrapassem os limites de tolerância previstos em norma técnica, bem como à efetiva disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual.

Assim, não é possível presumir que todas as unidades de saúde mantidas pelo ente público possuam infraestrutura idêntica ou adotem rotinas operacionais uniformes.

Caso assim fosse, poder-se-ia cogitar em padronização até mesmo em âmbito nacional, o que evidentemente não corresponde à realidade fática.

Diante disso, indefiro os pedidos de reconhecimento de conexão, de realização de perícia única e de utilização de prova emprestada, mantendo-se a produção probatória individualizada no presente feito.

II - O artigo 96, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Tubarão prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos seus servidores públicos municipais.

Embora o dispositivo legal não estabeleça os percentuais específicos a serem aplicados, a jurisprudência entende que a ausência de escalonamento não afasta o direito ao recebimento do benefício.

A este respeito, cito: "(...) para a concessão do adicional de insalubridade, em se tratando de ente público, além da previsão legal, há que haver regulamentação do grau da condição insalubre (se mínimo, médio ou máximo), que pode ser remetida a legislação federal, além de laudo pericial positivando-a, pressupostos existentes no caso dos autos, a justificar, por isso, a procedência do pedido exordial (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066499-7, de Campos Novos, rel.

Des.

João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-8-2011).(grifei) Portanto, não verificada lacuna normativa propriamente dita, indefiro o pedido de suspensão do processo.

III - No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem o local onde deverá ser realizada a perícia, conforme requerido no evento 43.
05/09/2025 14:52

Juntada de Petição
29/05/2025 15:50

Juntada de Petição
13/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
14/04/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:22

Decisão interlocutória
10/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
05/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:05

Decisão interlocutória
22/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/10/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:45

Decisão interlocutória
07/03/2024 15:03

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2024 09:17

Juntada de Petição
06/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 14:38

Despacho
16/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DOMINGOS RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
25/10/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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