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TJTO - 0000251-39.2024.8.27.2721
Partes: DESPACHANTE CLEBAO LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai
Ajuizamento: 29/01/2024
TJTO - 0032555-33.2025.8.27.2729
Partes: VETERA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: CATERINE DA SILVA FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 24/07/2025
TJTO - 0010071-92.2023.8.27.2729
Partes: FAGNER DE SOUSA FERREIRA x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN - TO - PALMAS e outros
Advogado: BARBARA VITORIA LEITE RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 17/03/2023
TJTO - 0014217-66.2024.8.27.2722
Partes: FERNANDO MAIA FONSECA x DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Ajuizamento: 24/10/2024
TJTO - 0036168-61.2025.8.27.2729
Partes: BLUDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 15/08/2025
TJTO - 0037710-17.2025.8.27.2729
Partes: LUCIMARA RODRIGUES DA SILVA x DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIER e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 25/08/2025