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TJSC - 5004434-64.2024.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MUNICIPIO DE PALMITOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 13/01/2025
TJSC - 5001867-53.2023.8.24.0046
Partes: LUCIANA MARGARIDA PELISSARI BALBINOT x DAIR JOCELY ENGE e outros
Advogado: ROBERTO JOSE STEFENI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Palmitos
Ajuizamento: 10/10/2023
TJSC - 5001867-53.2023.8.24.0046
Partes: PREFEITO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS x LUCIANA MARGARIDA PELISSARI BALBINOT
Advogado: LUANA MARA BRUN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/07/2025
TJSC - 5002000-95.2023.8.24.0046
Partes: AGN ASSESSORIA OCUPACIONAL LTDA. x PREGOEIRO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS e outros
Advogado: NILTON CESAR RIGONI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Palmitos
Ajuizamento: 03/11/2023
TJSC - 5000433-58.2025.8.24.0046
Partes: MARIA HELENA PUHL x PREFEITO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS
Advogado: MARIA HELENA PUHL e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Palmitos
Ajuizamento: 21/03/2025
TJSC - 5000900-37.2025.8.24.0046
Partes: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA x PREGOEIRO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS e outros
Advogado: ELIMARA FRANK STAHLHOFER e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Palmitos
Ajuizamento: 03/06/2025
TJSC - 5046458-73.2025.8.24.0000
Partes: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA x PREGOEIRO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS e outros
Advogado: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/06/2025
TJPE - 0000669-84.2019.8.16.0125
Partes: DEBORA BARBOSA SCHECHELECK x PREFEITO DO MUNICIPIO DE PALMITAL-PR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Palmital - Juizo Unico
Ajuizamento: 16/04/2019