TJSC - 5004434-64.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMITOS

CNPJ: 85.361.863/0001-47

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMITOS

CNPJ: 04.834.120/0001-45

PREFEITO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 15:35

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2025 15:29

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 13/01/2025 15:28

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PREFEITO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS

  • 13/01/2025 15:28

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMITOS

  • 13/01/2025 15:28

    Custas Satisfeitas - Parte: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 07/01/2025 16:08

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 07/01/2025 14:56

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 24/12/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

  • 24/12/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

  • 11/12/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 06/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/12/2024

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5004434-64.2024.8.24.0000/SC AUTOR: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMITOS EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR: ANDRÉ CARVALHO  Parte dispositiva da decisão: "(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 20, inciso I, alínea "a" e Anexo IX da Lei Complementar n. 29, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Palmitos, na parte em que trata especificamente do Controle Interno, por violação aos artigos 16, caput, e 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."    

  • 05/12/2024 15:17

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 05/12/2024 15:14

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 05/12/2024 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/12/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2024

  • 05/12/2024 14:53

    Expedição de Edital

  • 05/12/2024 13:38

    Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP

  • 05/12/2024 13:38

    Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024

  • 05/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 18/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 09/10/2024 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 09/10/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 08/10/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 19:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 07/10/2024 19:01

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 07/10/2024 15:58

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 07/10/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 22/09/2024 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 12/09/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/09/2024 10:00

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 10/09/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 09/09/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2024 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/08/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2024 17:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE22 -> DRI

  • 09/08/2024 17:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2024 15:40

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/07/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b>

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5004434-64.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO AUTOR: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICIPIO DE PALMITOS - PALMITOS RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMITOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMITOS PROCURADOR(A): MARIA HELENA PUHL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 19/07/2024 14:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024

  • 19/07/2024 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 19/07/2024 14:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 21

  • 26/06/2024 14:21

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE22

  • 25/06/2024 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/06/2024 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/06/2024 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/05/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 07/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 08/04/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 25/03/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 08/03/2024 18:06

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/03/2024 18:03

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/03/2024 17:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE22 -> SORGESP

  • 16/02/2024 13:53

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE22

  • 16/02/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMITOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/02/2024 16:40

    Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP

  • 14/02/2024 19:33

    Remessa Interna para Revisão - GOE22 -> SORGESP

  • 14/02/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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