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TJSC - 5046537-91.2021.8.24.0000
Partes: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC
Advogado: MUNIQUE SOARES FELIX e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/09/2021
TJSC - 0302327-52.2018.8.24.0135
Partes: PEDRO AUGUSTO MELO DE SOUZA x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC e outros
Advogado: MUNIQUE SOARES FELIX e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 16/12/2024
TJSC - 0302989-16.2018.8.24.0135
Partes: J.S.G. CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE OBRAS LTDA - ME x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC
Advogado: JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 20/11/2018
TJSC - 5003686-48.2022.8.24.0082
Partes: ANELISA MARCOS DE MEDEIROS e outros x CONDOMINIO L'UNICO RESIDENCE
Advogado: MARCELO MARCOS DE MEDEIROS e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 12/12/2023
TJSC - 5001429-22.2021.8.24.0135
Partes: CRISTIANA RODRIGUES PINTO x PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e outros
Advogado: RODRIGO SABINO SOARES e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 07/05/2024
TJSC - 0305954-64.2018.8.24.0135
Partes: ALCINDO POLIDORO DOS SANTOS x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC e outros
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 12/12/2018
TJSC - 0000584-57.2018.8.24.0078
Partes: LUANA CARDOSO MARTINS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 28/08/2025
TJSC - 5002431-27.2021.8.24.0135
Partes: CLAUDIO CHIMINELLI x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC e outros
Advogado: MARCEL MAURICIO LAMEGO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 07/10/2024
TJSC - 0003444-59.2015.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC e outros
Advogado: RODRIGO SABINO SOARES e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 25/09/2015
TJSC - 5003444-95.2020.8.24.0135
Partes: CHRISTOPHER BERWIG x MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC
Advogado: MARCEL MAURICIO LAMEGO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 22/11/2023