Partes: PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA. x ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva

Partes: ELFA MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: RAFAEL VILELA BORGES

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: COORDENADOR DE FISCALIZACAO (COFIS) e outros x PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros

Advogado: LEONARDO RODRIGUES GARBIN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota

Partes: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA e outros x GERENTE DE GERENCIA DE ARRECADACAO (GERAR) DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Partes: PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x GERENTE DE GERENCIA DE ARRECADACAO (GERAR) DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: JOSE RICARDO GONCALVES LOPES

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Partes: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA x MANOEL BARROS DA CRUZ e outros

Advogado: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

1ª instância - 4ª Vara Mista de Patos

Partes: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA x SOUZA, NAVARRO & CIA LTDA e outros

Advogado: FRANCISCO COUTINHO CHAVES e outros

1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa

Partes: MAJELA MEDICAMENTOS LTDA x FARMACIA PADRE CICERO LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa