Partes: EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO x JUIZO DO 1 JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL

Advogado: EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO TJRJ

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

Partes: JUIZO DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica