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TJCE - 0208182-77.2022.8.06.0001
Partes: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros x ILMO. SR. COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva
Ajuizamento: 26/08/2025
TJCE - 0208182-77.2022.8.06.0001
Partes: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros x ILMO. SR. COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/02/2022
TJCE - 0213974-12.2022.8.06.0001
Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/10/2023
TJCE - 0213974-12.2022.8.06.0001
Partes: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA e outros x ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/02/2022