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TJSC - 5117870-63.2023.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x HELCIO D AQUINO JUNIOR
Advogado: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 09/05/2025
TJSC - 5117870-63.2023.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE JOINVILLE x HELCIO D AQUINO JUNIOR
Advogado: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/03/2024
TJSC - 5050641-41.2023.8.24.0038
Partes: LATAM AIRLINES GROUP S/A x HELCIO D AQUINO JUNIOR e outros
Advogado: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Ajuizamento: 18/07/2025
TJSC - 5050641-41.2023.8.24.0038
Partes: GRACIELA PINTO e outros x LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado: FABIO RIVELLI e outros
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 05/12/2023