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TJSC - 5002096-25.2023.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DIOGO DE OLIVEIRA CAVANHA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 20/04/2023
TJSC - 5002096-25.2023.8.24.0139
Partes: KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JHONATAN MORAIS BARBOSA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 04/11/2024
TJSC - 5002096-25.2023.8.24.0139
Partes: KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA e outros x OS MESMOS
Advogado: LISYANE JALMIRA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 13/08/2025
TJSC - 5011569-27.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x GUSTAVO ALEXANDRE NETO GODOIS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 25/05/2025
TJSC - 5034046-13.2025.8.24.0000
Partes: GUSTAVO ALEXANDRE NETO GODOIS x 1 CAMARA CRIMINAL e outros
Advogado: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Grupo de Direito Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 07/05/2025