TJSC - 5002096-25.2023.8.24.0139

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA

CPF *07.***.*27-38

GUSTAVO ALEXANDRE NETO GODOIS

CPF *30.***.*26-56

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

ALINE DE OLIVEIRA

OAB: 039840/SC

CPF *65.***.*94-78

JHONATAN MORAIS BARBOSA

OAB: 057770/SC

CPF *78.***.*09-66

EDUARDO VANDRESEN

OAB: 055757/SC

CPF *08.***.*15-97

DANIELA GIGLIO CORREA

OAB: 067545/SC

CPF *73.***.*91-57

LISYANE JALMIRA FERREIRA

OAB: 063802/SC

CPF *49.***.*79-25

ALESSANDRO SILVA DE SOUZA

OAB: 016935/SC

CPF *04.***.*92-54

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 04:38

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020

  • 12/08/2025 13:45

    Recebidos os autos - Diligência Cumprida

  • 12/08/2025 07:08

    Expedição de ofício

  • 12/08/2025 07:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2025 07:07

    Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

  • 11/08/2025 16:14

    Recebidos os autos do STF

  • 11/04/2025 20:07

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(GUSTAVO ALEXANDRE NETO GODOIS)<br/>BNMP: 5002096-25.2023.8.24.0139.03.0005-14<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

  • 10/04/2025 15:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/04/2025 15:38

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50020962520238240139/SC

  • 05/04/2025 15:28

    Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão<br/>(GUSTAVO ALEXANDRE NETO GODOIS)<br/>BNMP: EV2025.13.00466130-00<br/>Data da audiência de custódia: 05/04/2025

  • 05/04/2025 11:00

    Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão<br/>(GUSTAVO ALEXANDRE NETO GODOIS)<br/>BNMP: 5002096-25.2023.8.24.0139.07.0004-08<br/>Data do cumprimento: 04/04/2025

  • 01/04/2025 17:17

    Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão<br/>(GUSTAVO ALEXANDRE NETO GODOIS)<br/>BNMP: 5002096-25.2023.8.24.0139.01.0003-26<br/> Tipo de prisão: Decorrente de condenação não transitada em julgado<br/>Data de validade: 30/09/2044

  • 25/10/2024 06:44

    Remetidos os Autos em diligência

  • 24/10/2024 05:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002096252023824013920241024055756

  • 24/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 19/10/2024 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 15/10/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 09/10/2024 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 09/10/2024 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 09/10/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 15:00

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 08/10/2024 15:00

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 07/10/2024 16:36

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 07/10/2024 15:17

    Juntada de Petição

  • 01/10/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94

  • 27/09/2024 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 18/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 17/09/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/09/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 17/09/2024 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 95 e 96

  • 13/09/2024 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 13/09/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 10/09/2024 16:14

    Juntado(a)

  • 06/09/2024 18:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2024 17:30

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/09/2024 17:30

    Despacho

  • 06/09/2024 12:49

    Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES2

  • 06/09/2024 12:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2024 12:28

    Juntado - Ofício

  • 03/09/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 15:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/09/2024 15:00:58)

  • 03/09/2024 15:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/09/2024 15:00:58)

  • 03/09/2024 15:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/09/2024 15:00:58)

  • 03/09/2024 13:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 03/09/2024 13:46

    Recurso Especial não admitido

  • 03/09/2024 13:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 03/09/2024 13:46

    Recurso Especial Admitido

  • 03/09/2024 13:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 03/09/2024 13:46

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 02/08/2024 12:53

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 02/08/2024 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 02/08/2024 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 01/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 26/07/2024 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 22/07/2024 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 17/07/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 11:25

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 17/07/2024 11:25

    Determinada a intimação

  • 16/07/2024 15:22

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 16/07/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 15/07/2024 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 12/07/2024 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 12/07/2024 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 12/07/2024 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2024 15:46

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 12/07/2024 15:46

    Determinada a intimação

  • 12/07/2024 13:15

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 12/07/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/07/2024 17:00

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 11/07/2024 16:55

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 11/07/2024 16:55

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 11/07/2024 16:53

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 11/07/2024 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/07/2024 21:13

    Juntada de Petição

  • 28/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 28/06/2024 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/06/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2024 15:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0102 -> DRI

  • 18/06/2024 15:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/06/2024 15:34

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 28/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 09:00</b>

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5002096-25.2023.8.24.0139/SC (Pauta - Revisor: 90) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: GUSTAVO ALEXANDRE NETO GODOIS (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC039840) APELANTE: KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757) ADVOGADO(A): LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2024.

    Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente

  • 27/05/2024 19:16

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

  • 27/05/2024 19:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/05/2024 19:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 90

  • 06/05/2024 14:34

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0102

  • 06/05/2024 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 13/04/2024 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 03/04/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/04/2024 21:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 13/03/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/03/2024 16:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0102 -> CAMCRI1

  • 13/03/2024 16:18

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 11/01/2024 11:50

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0102

  • 10/01/2024 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/12/2023 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 27/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 19/12/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/12/2023 01:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/12/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/12/2023 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 220,00

  • 07/12/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/12/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/12/2023 18:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0102 -> CAMCRI1

  • 07/12/2023 18:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/11/2023 09:14

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0102

  • 16/11/2023 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 16/11/2023 20:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/11/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/11/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/11/2023 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 25/10/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/10/2023 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 05/10/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:16

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1

  • 05/10/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 18:11

    Alterado o assunto processual

  • 05/10/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 15:29

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0102 -> DCDP

  • 05/10/2023 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 05/10/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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