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TJMS - 1410011-30.2022.8.12.0000

Partes: RAMIRO PEREIRA DE MATOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Ajuizamento: 23/08/2022

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TJMS - 1416606-45.2022.8.12.0000

Partes: RAMIRO PEREIRA DE MATOS e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros

Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 19/04/2023

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TJMS - 0800209-76.2022.8.12.0026

Partes: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros x CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE BATAGUASSU

Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS

1ª instância - Bataguassu - 1ª Vara

Ajuizamento: 16/02/2022

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TJMS - 0800209-76.2022.8.12.0026

Partes: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Ajuizamento: 08/08/2023

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TJMS - 0800490-60.2022.8.12.0049

Partes: RAMIRO PEREIRA DE MATOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS

1ª instância - Agua Clara - Vara Unica

Ajuizamento: 08/08/2022

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TJMS - 0800490-60.2022.8.12.0049

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA CLARA x RAMIRO PEREIRA DE MATOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Ajuizamento: 04/10/2024

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TJMS - 8002707-82.2021.8.12.0800

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO e outros x FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros

Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Ajuizamento: 12/08/2025

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TJMS - 8002707-82.2021.8.12.0800

Partes: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros x CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE AGUA CLARA

Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS

1ª instância - Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara

Ajuizamento: 28/08/2023

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TJMS - 0830171-25.2022.8.12.0001

Partes: RAMIRO PEREIRA DE MATOS e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Ajuizamento: 26/07/2022

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TJMS - 0819753-60.2020.8.12.0110

Partes: ALEX SANDRO CALIXTRO MACHADO x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Ajuizamento: 10/11/2020

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