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TJSC - 5022941-04.2024.8.24.0023

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital

Ajuizamento: 29/05/2024

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TJSC - 5049451-54.2024.8.24.0023

Partes: FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: OSVALDO JOSE DUNCKE e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 14/08/2025

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TJSC - 5049451-54.2024.8.24.0023

Partes: FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 16/07/2025

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TJSC - 5049451-54.2024.8.24.0023

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital

Ajuizamento: 03/05/2024

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TJSC - 5026183-68.2024.8.24.0023

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital

Ajuizamento: 22/02/2024

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TJSC - 5026183-68.2024.8.24.0023

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x OS MESMOS

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/09/2025

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