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TJTO - 0000529-63.2025.8.27.2702
Partes: MARTA MENDANHA FRANCO DE REZENDE x DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DA SECRETAR - ESTADO DO TOCANTINS - ALVORADA e outros
Advogado: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Ajuizamento: 18/03/2025
TJTO - 0001802-14.2024.8.27.2702
Partes: GRAO DE OURO LTDA x DELEGADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - TALISMA e outros
Advogado: MAURICIO IVONEI DA ROSA
1ª instância - 1ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Ajuizamento: 13/12/2024
TJTO - 0000894-89.2023.8.27.2734
Partes: JOSE JOAO BATISTA STIVAL x DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DA SECRETAR - ESTADO DO TOCANTINS - ALVORADA e outros
Advogado: REGIANE GARCIA FERNANDES CRUZ E CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 07/07/2025
TJTO - 0000894-89.2023.8.27.2734
Partes: JOSE JOAO BATISTA STIVAL x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: REGIANE GARCIA FERNANDES CRUZ E CASTRO e outros
1ª instância - Juizo Unico - Peixe
Ajuizamento: 11/07/2023