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TJCE - 3002349-40.2024.8.06.0001
Partes: COMERCIAL JACAREY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x FUNDACAO DE PROTECAO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/01/2024
TJCE - 3021701-18.2023.8.06.0001
Partes: COMERCIAL JACAREY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 22/04/2025
TJCE - 0188897-74.2017.8.06.0001
Partes: COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/CE e outros x SOUSA PETROLEO E SERVICOS LTDA e outros
Advogado: EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/02/2025
TJCE - 0188897-74.2017.8.06.0001
Partes: COMERCIAL JACAREY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/11/2017