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TJCE - 3024133-73.2024.8.06.0001
Partes: AXON HEALTHCARE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/09/2024
TJCE - 3032716-81.2023.8.06.0001
Partes: TSM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA x AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/10/2023
TJCE - 3017327-22.2024.8.06.0001
Partes: SOMA BRANDS BRASIL LTDA. x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/07/2024
TJCE - 3008372-65.2025.8.06.0001
Partes: INDIANA KITE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUCAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RODRIGO DAMASCENO LEITAO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/02/2025
TJCE - 3001089-75.2025.8.06.0167
Partes: MULTICINE CINEMAS LTDA - ME x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: FELIPE BARBOSA DA SILVA
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 13/02/2025
TJCE - 3002005-54.2024.8.06.0035
Partes: CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA x GOVERNO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GIOVANNA ANTONINO RATTACASO LUNA DE ARAUJO
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 25/02/2025
TJCE - 3043680-02.2024.8.06.0001
Partes: BASILIO VIEIRA CARNEIRO FILHO e outros x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: SEAN KEVIN HUBMANN
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha
Ajuizamento: 24/06/2025
TJCE - 3043680-02.2024.8.06.0001
Partes: BASILIO VIEIRA CARNEIRO FILHO x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: SEAN KEVIN HUBMANN
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/12/2024
TJCE - 3025316-79.2024.8.06.0001
Partes: AXON HEALTHCARE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. x AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARA e outros
Advogado: GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/09/2024
TJCE - 3038218-64.2024.8.06.0001
Partes: OGEA SERVICOS LTDA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO POSTO FISCAL DO AEROPORTO e outros
Advogado: MARCELO GUARITA BORGES BENTO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/11/2024