Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA e outros x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: HELDER DE ARAUJO BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE e outros x AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO e outros

1ª instância - 13ª Vara Civel de Brasilia

Partes: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros x GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ENERGISA MINAS RIO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Advogado: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado: CAIO COSTA PERONA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULA NATALIA MOREIRA FREIRE e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis