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TJBA - 8000212-91.2017.8.05.0059
Partes: ARLETE ROSA FERNANDES DOS SANTOS MELO x A e outros
Advogado: MARIO CEZAR MORENO FREITAS e outros
1ª instância - Vara Civel
Ajuizamento: 26/05/2017
TJBA - 8000212-91.2017.8.05.0059
Partes: MUNICIPIO DE COARACI x ARLETE ROSA FERNANDES DOS SANTOS MELO
Advogado: SAULO REIS PINTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 05/07/2022
TJBA - 8000212-91.2017.8.05.0059
Partes: MUNICIPIO DE COARACI x ARLETE ROSA FERNANDES DOS SANTOS MELO
Advogado: MARIO CEZAR MORENO FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Soares Ferreira Aras Neto
Ajuizamento: 20/11/2020