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TJSC - 0002760-08.2012.8.24.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ALTAIR CARDOSO RITTES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Dionisio Cerqueira
Ajuizamento: 31/08/2012
TJSC - 0900039-63.2016.8.24.0067
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CAT e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 23/03/2016
TJSC - 0900039-63.2016.8.24.0067
Partes: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CAT e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/10/2021
TJSC - 5001134-82.2020.8.24.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ALTAIR CARDOSO RITTES
Advogado: MARCELA SILVESTRE RITTES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Dionisio Cerqueira
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 5001134-82.2020.8.24.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ALTAIR CARDOSO RITTES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/03/2024
TJSC - 5049734-49.2024.8.24.0000
Partes: ALTAIR CARDOSO RITTES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCELA SILVESTRE RITTES
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 29/08/2025
TJSC - 5049734-49.2024.8.24.0000
Partes: ALTAIR CARDOSO RITTES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/04/2025
TJSC - 0001540-19.2005.8.24.0017
Partes: MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC x ALTAIR CARDOSO RITTES
Advogado: RAFAEL BALSAN MANGINI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Dionisio Cerqueira
Ajuizamento: 26/10/2005
TJSC - 0001540-19.2005.8.24.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ALTAIR CARDOSO RITTES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 09/12/2022
TJSC - 0001540-19.2005.8.24.0017
Partes: ALTAIR CARDOSO RITTES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 05/05/2025