TJSC - 0900039-63.2016.8.24.0067

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEYTON ADRIANO MORESCO

CPF *80.***.*94-15

PAULO CESAR GNOATTO

CPF *04.***.*48-62

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CAT

CNPJ: 83.829.267/0001-13

ALTAIR CARDOSO RITTES

CPF *10.***.*73-34

FISCALE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

CNPJ: 13.368.110/0001-52

ANDERSON MANGINI ARMANI

CPF *04.***.*81-83

Advogados

RODRIGO VALGAS DOS SANTOS

OAB: 010006/SC

CPF *07.***.*58-00

RUY SAMUEL ESPINDOLA

OAB: 009189/SC

CPF *64.***.*52-53

PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL

OAB: 026376/SC

CPF *09.***.*30-87

ANDERSON MANGINI ARMANI

OAB: 036074/PR

CPF *04.***.*81-83

CLEYTON ADRIANO MORESCO

OAB: 026038/PR

CPF *80.***.*94-15

PAULO CESAR GNOATTO

OAB: 021161/PR

CPF *04.***.*48-62

MARCELA SILVESTRE RITTES

OAB: 036935/SC

CPF *66.***.*46-58

EDINA GRASIELA TREMEA SPIRONELLO

CPF *30.***.*80-08

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 21:08

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGE02CV0

  • 05/08/2024 19:14

    Transitado em Julgado - Data: 03/08/2024

  • 03/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 15/07/2024 08:05

    Juntada de Petição

  • 13/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 12/07/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

  • 30/06/2024 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123 e 124

  • 21/06/2024 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 11/06/2024 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2024 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2024 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2024 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2024 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2024 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/06/2024 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/06/2024 15:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 10/06/2024 15:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/06/2024 19:10

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 30/05/2024 15:58

    Juntada de Petição

  • 20/05/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b>

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900039-63.2016.8.24.0067/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A): ÉDINA GRASIELA TREMEA SPIRONELLO (OAB SC021448) APELANTE: CLEYTON ADRIANO MORESCO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GNOATTO (OAB PR021161) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB PR026038) ADVOGADO(A): RUY SAMUEL ESPINDOLA (OAB SC009189) ADVOGADO(A): RODRIGO VALGAS DOS SANTOS (OAB SC010006) ADVOGADO(A): Paulo Afonso Malheiros Cabral (OAB SC026376) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB SC035261) APELANTE: ALTAIR CARDOSO RITTES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) APELANTE: ANDERSON MANGINI ARMANI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB PR036074) APELANTE: FISCALE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GNOATTO (OAB PR021161) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB PR026038) ADVOGADO(A): RUY SAMUEL ESPINDOLA (OAB SC009189) ADVOGADO(A): RODRIGO VALGAS DOS SANTOS (OAB SC010006) ADVOGADO(A): Paulo Afonso Malheiros Cabral (OAB SC026376) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB SC035261) APELANTE: PAULO CESAR GNOATTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GNOATTO (OAB PR021161) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB PR026038) ADVOGADO(A): RUY SAMUEL ESPINDOLA (OAB SC009189) ADVOGADO(A): RODRIGO VALGAS DOS SANTOS (OAB SC010006) ADVOGADO(A): Paulo Afonso Malheiros Cabral (OAB SC026376) ADVOGADO(A): CLEYTON ADRIANO MORESCO (OAB SC035261) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 17/05/2024 17:15

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

  • 17/05/2024 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/05/2024 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 26/01/2024 19:30

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 26/01/2024 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 17/11/2023 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 09/11/2023 07:02

    Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 09/11/2023 07:02

    Vista ao MP

  • 08/11/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 07/11/2023 23:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 07/11/2023 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 07/11/2023 06:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

  • 13/10/2023 02:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92 e 93

  • 22/09/2023 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 22/09/2023 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 20/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 20/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 13:32

    Despacho

  • 20/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 05/08/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 27/07/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/07/2023 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 27/07/2023 15:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

  • 27/07/2023 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 26/07/2023 21:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 12/07/2023 11:39

    Juntada de Petição

  • 12/07/2023 11:39

    Juntada de Petição

  • 12/07/2023 11:39

    Juntada de Petição

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75

  • 26/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 26/06/2023 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 21/06/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 15:25

    Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 21/06/2023 15:25

    Despacho

  • 06/06/2023 10:57

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 06/06/2023 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 05/05/2023 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 26/04/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/04/2023 13:53

    Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 26/04/2023 13:53

    Vista ao MP

  • 20/10/2021 17:27

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0104 para GPUB0503) - processo: 40214733820178240000

  • 20/10/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 09:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DCDP

  • 20/10/2021 09:50

    Determina redistribuição por incompetência

  • 19/10/2021 07:56

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 18/10/2021 22:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/09/2021 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 27/08/2021 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/08/2021 16:41

    Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 26/08/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 103685, Subguia 32184 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.057,00

  • 17/08/2021 20:20

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 17/08/2021 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 12/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 09/08/2021 10:46

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 103685, Subguia 32184

  • 09/08/2021 10:45

    Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - Guia 103685 - R$ 1.057,00

  • 02/08/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2021 10:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 02/08/2021 10:12

    Determinada a intimação

  • 29/07/2021 08:46

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 28/07/2021 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/06/2021 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 07/06/2021 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/06/2021 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 07/06/2021 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 31/05/2021 22:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2021 17:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 31/05/2021 17:25

    Determinada a intimação

  • 26/05/2021 10:39

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 25/05/2021 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/05/2021 21:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 29/04/2021 21:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/04/2021 16:25

    Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 29/04/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 18:19

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 26/11/2020 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

  • 25/11/2020 17:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 25/11/2020 17:23

    Juntada de Petição

  • 25/11/2020 17:23

    Juntada de Petição

  • 25/11/2020 17:23

    Juntada de Petição

  • 22/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16 e 17

  • 12/11/2020 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2020 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2020 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2020 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2020 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2020 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2020 16:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 12/11/2020 16:11

    Despacho

  • 10/11/2020 12:38

    Juntada de Petição - CLEYTON ADRIANO MORESCO / FISCALE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA / PAULO CESAR GNOATTO (SC009189 - Ruy Samuel Espíndola / SC010006 - Rodrigo Valgas dos Santos / SC026376 - Paulo Afonso Malheiros Cabral)

  • 09/11/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 13:49

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 06/11/2020 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/10/2020 18:16

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 22/09/2020 18:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

  • 22/09/2020 17:06

    Remessa Interna - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 22/09/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 09:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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