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TJCE - 0177597-47.2019.8.06.0001
Partes: BANCO BRADESCO S.A. x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 07/04/2025
TJCE - 0280298-81.2022.8.06.0001
Partes: SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA x DECON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/10/2022
TJCE - 0205274-47.2022.8.06.0001
Partes: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA x DECON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/01/2022
TJCE - 0205925-37.2022.8.06.0112
Partes: UNIMED CARIRI x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte
Ajuizamento: 06/09/2022
TJCE - 0143233-49.2019.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x BANCO CSF S/A
Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 02/04/2025
TJMT - 1027716-44.2021.8.11.0041
Partes: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA-ME x PROGRAMA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MT e outros
Advogado: GUIOMAR ALVES MARTINS
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 05/08/2021
TJCE - 0013489-11.2017.8.06.0182
Partes: MIRELY SILVA ARAUJO x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR- DECON
Advogado: FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara
Ajuizamento: 31/07/2017
TRF1 - 0006661-62.2017.4.01.4000
Partes: PROGRAMA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR(PROCON/PI) x MUNICIPIO DE TERESINA/PI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Teresina
Ajuizamento: 31/03/2017
TJCE - 0258839-23.2022.8.06.0001
Partes: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/12/2023
TJCE - 0164299-27.2015.8.06.0001
Partes: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. x PROCON-CE/DECON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/06/2015