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TJCE - 3038301-17.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ERICK BRUNO FERREIRA DE ARAUJO
Advogado: CARLOS BEZERRA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/06/2024
TJCE - 3007074-72.2024.8.06.0001
Partes: JOSE GILSON LIBERATO x ESTADO DO CEARA
Advogado: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/04/2024
TJCE - 3010838-66.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x JANO EMANUEL MARINHO
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/05/2025
TJCE - 3010838-66.2024.8.06.0001
Partes: JANO EMANUEL MARINHO x ESTADO DO CEARA
Advogado: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/05/2024
TJCE - 3010438-52.2024.8.06.0001
Partes: EUGENIO EDUARDO COSTA CARNEIRO x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/10/2024
TJCE - 3012466-90.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCO CORACI CAMELO PONTE
Advogado: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/04/2025
TJCE - 3012466-90.2024.8.06.0001
Partes: FRANCISCO CORACI CAMELO PONTE x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: OTHAVIO CARDOSO DE MELO e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/05/2024
TJCE - 3038130-60.2023.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros x MARIA ANITA DE FIGUEIREDO SALES
Advogado: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/08/2024
TJCE - 3015641-92.2024.8.06.0001
Partes: JOSE LYRA BASTOS x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/03/2025
TJCE - 3015641-92.2024.8.06.0001
Partes: JOSE LYRA BASTOS x FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros
Advogado: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/06/2024