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TJSC - 0076822-94.1995.8.24.0023
Partes: ALFREDO EDUARDO DE MORAES e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: FERNANDO LUIZ MEDEIROS JUNIOR e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 30/09/2013
TJSC - 0076822-94.1995.8.24.0023
Partes: ROSA MARIA REBELO JDE MORAES e outros x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: UBIRACI FARIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 11/06/2025
TJSC - 0300246-89.2016.8.24.0139
Partes: MILTON DE ALENCASTRO BARROSO e outros x ROMEU ERNESTO WILLECKE JUNIOR e outros
Advogado: FLAVIO ANITO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Ajuizamento: 31/10/2023
TJSC - 5104100-37.2022.8.24.0023
Partes: JOSE LINDOLPHO ENGELSING GARCEZ e outros x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: JULIANA KOZLOWSKI GORTZ e outros
1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Ajuizamento: 05/10/2022
TJSC - 0055635-68.2011.8.24.0023
Partes: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: CARLOS LINEK VIDIGAL e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 17/10/2023
TJSC - 0314420-92.2018.8.24.0023
Partes: RENATA BOTELHO BACCARINI x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: MARATAISA MACHADO DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 02/06/2023
TJSC - 5016206-58.2023.8.24.0000
Partes: FOCALLE - ENGENHARIA VIARIA LTDA. x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/11/2024
TJSC - 0900062-90.2016.8.24.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x AMENAR DE OLIVEIRA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Laguna
Ajuizamento: 19/05/2016
TJSC - 0900723-52.2018.8.24.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DUARTE BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/10/2023
TJSC - 5090097-14.2021.8.24.0023
Partes: ULYSSES MENDONCA PEREIRA CARNEIRO x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: LUCIANA DARIO MELLER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/08/2024