12/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0076822-94.1995.8.24.0023/SC AUTOR: ALFREDO EDUARDO DE MORAESADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ MEDEIROS JUNIOR (OAB SC009152)ADVOGADO(A): Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275)ADVOGADO(A): BRENO MOREIRA MUSSI (OAB RS005791)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB SP083863)ADVOGADO(A): CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB SP127794)ADVOGADO(A): CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB RS005261) ATO ORDINATÓRIO Considerando a conclusão da conversão dos autos físicos em digitais, na forma do art. 34-A e 34-B da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 2 de agosto de 2018, e, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016, ficam intimadas as partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.

Observações pertinentes com relação à pandemia de Covid-19: (1) a conferência da regularidade dos documentos dos autos digitais deve ser realizada por meio da verificação da numeração de páginas lançada manualmente no processo digitalizado, que consta na lateral superior direita, e, qualquer irregularidade, deve ser apontada por meio de petição, a fim de que o Cartório promova a devida correção; e (2) para o desentranhamento de documentos deve ser realizado agendamento prévio via Central de Atendimento ou contato telefônico ou via do WApp Business para comparecimento em Cartório e entrega dos documentos.

Ficam cientes, ainda, que decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados por esta unidade judiciária, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações (art. 34-C).
11/06/2025 15:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0
11/06/2025 15:01

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
11/06/2025 12:46

Recebidos os autos do STF
08/05/2024 18:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0076822941995824002320240508183405
06/05/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
30/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159 e 160
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159 e 160
20/04/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
10/04/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
10/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 18:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
09/04/2024 18:25

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
09/04/2024 18:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
09/04/2024 18:25

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
08/04/2024 15:46

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
08/04/2024 15:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
07/04/2024 22:59

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139 e 140
06/03/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139 e 140
01/03/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/02/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/02/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2024 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD2VP -> DRI
19/02/2024 17:13

Terminativa - Não conhecido o recurso de Agravo Interno
26/01/2024 15:11

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
26/01/2024 09:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
25/01/2024 06:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
09/11/2023 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
30/10/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
30/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/10/2023 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
27/10/2023 22:05

Juntada de Petição
27/10/2023 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/10/2023 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
05/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
03/10/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109
29/09/2023 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/09/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
25/09/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/09/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/09/2023 10:54

Recurso Extraordinário não admitido
18/09/2023 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/09/2023 10:54

Recurso Especial não admitido
14/09/2023 09:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
05/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
31/08/2023 16:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 425602, Subguia 84339 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
29/08/2023 12:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 425602, Subguia 84339
29/08/2023 12:27

Juntada - Guia Gerada - ALFREDO EDUARDO DE MORAES - Guia 425602 - R$ 449,68
26/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 17:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/08/2023 17:21

Determinada a intimação
25/08/2023 17:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/08/2023 17:21

Determinada a intimação
25/08/2023 13:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
25/08/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/08/2023 18:15

Juntada de Petição
21/08/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/07/2023 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2023 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2023 10:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
08/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
27/06/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 67
03/06/2023 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/05/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/05/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2023 08:27

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
24/05/2023 08:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2023 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023 Data da sessão: 23/05/2023 14:00:00
05/05/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0076822-94.1995.8.24.0023/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: ALFREDO EDUARDO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB RS005261) ADVOGADO(A): Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) APELANTE: CELSO RICARDO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) APELANTE: SILVIO ROBERTO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) APELANTE: CLAUDIA REGINA FIGUEIREDO DE MORAES ADVOGADO(A): Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) APELANTE: SILVIO ROBERTO DE MORAES ADVOGADO(A): Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI PROCURADOR(A): RENATA PALOMA VILACA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.

Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
04/05/2023 14:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
04/05/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
04/05/2023 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 23/05/2023 14:00 Sequencial: 54
20/04/2023 15:52

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023 Data da sessão: 25/04/2023 14:00:00
05/04/2023 11:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
05/04/2023 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
05/04/2023 11:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 25/04/2023 14:00 Sequencial: 149
04/04/2023 14:02

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
17/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023 Data da sessão: 04/04/2023 14:00:00
16/03/2023 16:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
16/03/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/03/2023 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/04/2023 14:00 Sequencial: 43
22/02/2023 12:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
18/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/02/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
03/02/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/01/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/01/2023 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/01/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2023 14:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
23/01/2023 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/12/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26
09/12/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/12/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/12/2022 12:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 01/12/2022 12:27:18)
01/12/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2022 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
29/11/2022 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2022 17:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022 Data da sessão: 29/11/2022 14:00:00
10/11/2022 19:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022
10/11/2022 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/11/2022 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 29/11/2022 14:00 Sequencial: 125
24/10/2022 12:03

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
07/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022 Data da sessão: 25/10/2022 14:00:00
06/10/2022 11:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2022
06/10/2022 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
06/10/2022 11:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/10/2022 14:00 Sequencial: 15
30/09/2020 13:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102
30/09/2020 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2020 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
25/09/2020 16:35

Juntada de Petição
22/09/2020 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
21/09/2020 20:57

Remessa Interna - DCDP -> CAMPUB1
21/09/2020 20:57

Juntada de Certidão
18/09/2020 18:34

Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
18/09/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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