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TJSP - 0000903-12.2023.8.26.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MUNICIPIO DE RINCAO e outros
Advogado: FABIANO HENRIQUE PEREIRA e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 02/08/2023
TJSP - 1000541-90.2023.8.26.0040
Partes: MUNICIPIO DE RINCAO e outros x JOSE DOS REIS SILVESTRE
Advogado: BRUNO LUCAS RANGEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Dantas Braga
Ajuizamento: 14/11/2023
TJSP - 0000913-56.2023.8.26.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x JONAS BASSO e outros
Advogado: CESAR SAMMARCO e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 04/08/2023
TJSP - 0000909-19.2023.8.26.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x FABIO ROBERTO RODRIGUES e outros
Advogado: AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 03/08/2023
TJSP - 0000339-13.2021.8.26.0037
Partes: LUAN ANTONIO BIZARRO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: LUAN ANTONIO BIZARRO e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Ajuizamento: 02/06/2017
TJSP - 0001027-72.2021.8.26.0037
Partes: FABIANO HENRIQUE PEREIRA x MUNICIPIO DE ARARAQUARA
Advogado: ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO e outros
1ª instância - Sef de Araraquara
Ajuizamento: 11/12/2021
TJSP - 0001592-71.2014.8.26.0040
Partes: FAZENDA DO MUNICIPIO DE RINCAO e outros x JOSE PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: FABIANO HENRIQUE PEREIRA
1ª instância - Sef de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 01/03/2017
TJSP - 0000887-83.2008.8.26.0040
Partes: MUNICIPIO DE RINCAO x SBM - EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: FABIANO HENRIQUE PEREIRA e outros
1ª instância - Sef de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 11/08/2015
TJSP - 0005247-37.2003.8.26.0040
Partes: FAZENDA DO MUNICIPIO DE RINCAO e outros x MARCELO RICARDO BARRETO e outros
Advogado: MARCELO RICARDO BARRETO e outros
1ª instância - Sef de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 23/02/2017
TJSP - 0004736-73.2002.8.26.0040
Partes: MUNICIPIO DE RINCAO x SERGIO GABRIEL AFFONSO
Advogado: FABIANO HENRIQUE PEREIRA
1ª instância - Sef de Americo Brasiliense
Ajuizamento: 10/06/2016