Partes: EVERALDO TEIXEIRA DE LIMA x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: SIMONE DA SILVA PIRES e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Partes: EVERALDO TEIXEIRA DE LIMA x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: MAURICIO HAEFFNER e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x OS MESMOS

Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Partes: DEUZIRENE GONZAGA DOS SANTOS CRUZ x GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO e outros

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

Partes: JOEL ALVES DA LUZ e outros x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: BRUNA CLAUDIA VICENTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x WALTER MARIO DOS SANTOS FRAGOSO

Advogado: JORGE DIEGO MORAES MALCHER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Partes: DIEGO ALEXANDRE MARTINS DE MELO x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: MAURICIO HAEFFNER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

Partes: NADIR NUNES DIAS x LEANDRO VIEIRA MARQUES e outros

Advogado: WAGNER BRAGA DAVID e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas

Partes: MARCOS AUGUSTO BARROS DE FREITAS x VINICIUS VAZ MENDES e outros

Advogado: LUKAS MACIEL CUSTODIO e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas