TRT1 - 0100796-17.2025.5.01.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100796-17.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: ELIAS CRUZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): ELIAS CRUZ DE OLIVEIRA   Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:   Una - Sala "02VT/VR": 08/10/2025 10:30  2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA/RJ - CEP: 27215-040 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de   documentos   de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, de carta de preposto.

Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.

Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT,.

Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48h de antecedência (§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c.

CSJT, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade dos documentos e/ou indeferimento da inicial. 5) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, caput da CLT (RITO ORDINÁRIO) ou art. 852-H, §2º da CLT (RITO SUMARÍSSIMO), sob pena de perda da oitiva.   6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se o formato descrito no item 4 da presente.  7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.  8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.  9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução 185/2017 do CSJT.

A não observância da justificativa implicará na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por incompatível com a prescrição citada.  10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a habilitação em cada processo que pretenda atuar.  11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado no processo para receber intimação fica indeferida.

A habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo próprio interessado, por petição, através de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º, §10 da Resolução 185/2017 do CSJT.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25082110122171300000237534487 Triagem Inicial Certidão 25082110064473000000237533716 Certidão de Distribuição Certidão 25082014305667800000237453951 20 - juntar - Jurisprudencia400442618938 Jurisprudência 25082014294843100000237453627 19 - juntar - jurisprudencia400449618930 Jurisprudência 25082014294801800000237453625 18 - juntar - jurisprudencia400448618932 Jurisprudência 25082014294764100000237453623 17 - juntar - jurisprudencia400447618931 Jurisprudência 25082014294705800000237453621 16 - juntar - jurisprudencia400446618936 Jurisprudência 25082014294680300000237453620 15 - Juntar - Jurisprudencia400445618934 Jurisprudência 25082014294652300000237453619 14 - juntar - jurisprudencia400444618933 Jurisprudência 25082014294626200000237453618 13 - juntar - jurisprudencia400443618937 Jurisprudência 25082014294600600000237453616 12 - juntar - PLR finan - 2024-2025615586 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25082014294529000000237453614 11 - juntar - CCT finan - 2024-2026615585 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25082014294285700000237453607 10 - juntar - PLR 2024-2025 PARTE 2615584 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25082014293856100000237453593 09 - juntar - PLR 2024-2025 PARTE 1615583 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25082014293395500000237453580 08 - juntar - CCT - 2024-2026 PARTE 3615582 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25082014292917700000237453570 07 - juntar - CCT - 2024-2026 PARTE 2615581 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25082014292133400000237453543 06 - juntar - CCT - 2024-2026 PARTE 1615580 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25082014291332700000237453513 05 - juntar - comp residencia615579 Documento Diverso 25082014290651000000237453495 04 - juntar - TRCT615578 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25082014290499400000237453486 04 - juntar - RG618939 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25082014290153100000237453476 03 - juntar - DH615577 Declaração de Hipossuficiência 25082014285999100000237453474 02 - juntar - PROC615576 Procuração 25082014285608500000237453470 Petição Inicial Petição Inicial 25082014274577800000237453231 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico VOLTA REDONDA/RJ, 25 de agosto de 2025.

MARCELA RAPOSO FILGUEIRAS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - ELIAS CRUZ DE OLIVEIRA

Processo 0100796-17.2025.5.01.0342 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda na data 20/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082100300173400000237512835?instancia=1