15/09/2025 02:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2025
15/09/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 02:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2025
15/09/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
12/09/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS FERREIRA
12/09/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/09/2025 14:44

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
04/09/2025 11:17

Incluído em pauta o processo para 08/09/2025 13:00 Em Mesa Seg13h ()
14/08/2025 22:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2025 15:32

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
05/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 04/08/2025
05/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 04/08/2025
05/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/08/2025
22/07/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/07/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS FERREIRA
21/07/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/07/2025 14:38

Proferida decisão
21/07/2025 11:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 16/07/2025
15/07/2025 20:09

Juntada a petição de Agravo Interno
15/07/2025 20:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f7947c proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de petição interposto pela executada TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão de Id efc3694 proferida pela Exma.

Juíza do Trabalho Dra. LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES, que julgou extintos sem resolução de mérito os embargos à execução em razão da ausência da garantia do juízo.

A recorrente argumenta que o art. 855-A, § 1º, da CLT, prevê a interposição de agravo de petição independente de garantia do juízo.

Alega a violação ao art. 5º, LV, da CF, por impedir a ampla defesa.

Sustenta que está isenta da comprovação da garantia do juízo, tendo em vista que se encontra em recuperação judicial, processo nº 0093715-69.2015.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

Por fim, alega que o art. 899, § 10º, da CLT, dispõe expressamente que “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.

De início, observo que art. 855-A, § 1º, da CLT, prevê a interposição de agravo de petição independente de garantia do juízo contra a decisão que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não é a situação sob exame.

Pela análise dos autos, entretanto, verifico que o apelo é manifestamente inadmissível, uma vez que a garantia do juízo é pressuposto indispensável à admissibilidade recursal, conforme preconiza o art. 844 da CLT, inviabilizando, na sua ausência, qualquer discussão atinente à execução.

E, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo legal, somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições estão isentos dessa garantia, não se enquadrando na hipótese dos autos.

Registro que a despeito da Lei 13.467/2017 ter incluído o § 10º ao art. 899 da CLT dispondo que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", ressalto que o dispositivo versa sobre isenção do recolhimento do depósito recursal para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, o que também não é o caso dos autos.

Por outro lado, a Súmula 86 do TST prescreve que o privilégio atinente à interposição do recurso sem o recolhimento de custas processuais ou de depósito do valor da condenação se estende apenas à massa falida.

Não há falar em interpretação teleológica-sistemática da Lei n.º 11.101/2005, pois os dispositivos do citado diploma legal não possuem o condão de afastar os preceitos que regem a execução no âmbito desta Justiça Especializada, mormente pelo crédito trabalhista ser dotado de natureza eminentemente alimentar, impondo-se a celeridade e efetividade em sua satisfação ao credor.

Em 13/06/2024, encerrando a discussão sobre o tema, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0107860-08.2023.5.01.0000: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo".

E recentemente, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo com Reafirmação de Jurisprudência – Tema 159 (RR - 0000239-49.2023.5.10.0016), de relatoria do Min.

Aloysio Silva Corrêa da Veiga, definiu: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução”.

Ante os julgamentos acima referidos, que estabelecem um padrão decisório de observância obrigatória para todos os processos em idêntica situação fática, e pela análise dos autos, verifico que o agravo de petição é manifestamente inadmissível, uma vez que a executada não comprovou nos autos a garantia do juízo, pressuposto indispensável à admissibilidade recursal, conforme preconiza o art. 844 da CLT, embora em recuperação judicial.

Sendo assim, considerando a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo de petição, a teor do art. 884 da CLT, deixo de conhecer o apelo na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos da Súmula 435 do TST.

Por fim, oportuno lembrar à parte que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime estará sujeito à penalidade disposta no § 4º do art. 1.021 do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FERREIRA
01/07/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/07/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS FERREIRA
01/07/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/07/2025 18:00

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL /
01/07/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/06/2025 14:05

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100361-68.2019.5.01.0046 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 34 na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301620200000121541590?instancia=2
19/05/2025 09:10

Distribuído por dependência/prevenção
11/02/2024 06:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/02/2024 23:59

Recebidos os autos para prosseguir
03/12/2020 16:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/12/2020 16:33

Juntada a petição de Manifestação (petição requerendo intimação via dejt)
15/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 14/09/2020
15/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 14/09/2020
14/09/2020 14:48

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
01/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2020
01/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2020
01/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 10:18

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
31/08/2020 10:18

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS FERREIRA
25/08/2020 22:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 15:40

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 29/07/2020
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 29/07/2020
30/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/07/2020
28/07/2020 17:40

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
27/07/2020 12:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TELEMAR)
17/07/2020 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
16/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2020
16/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 10:30

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
15/07/2020 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS FERREIRA
15/07/2020 10:30

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/06/2020 17:19

Admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
23/06/2020 16:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
04/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 03/03/2020
04/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 03/03/2020
04/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/03/2020
28/02/2020 12:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA TELEMAR)
14/02/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/02/2020
14/02/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2020 15:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
21/01/2020 09:39

Incluído o processo em pauta (05/02/2020, 09:30:00, EM MESA)
17/12/2019 12:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2019 08:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
30/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 29/11/2019
30/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 29/11/2019
30/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2019
25/11/2019 18:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração (embargos de declaração)
15/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/11/2019
15/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2019 16:14

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
16/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2019
15/10/2019 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2019 12:49

Incluído o processo em pauta (30/10/2019, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h)
10/10/2019 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2019 07:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
06/09/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo