01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100195-15.2025.5.01.0082 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 26 na data 30/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073100300584900000126031054?instancia=2
30/07/2025 09:22

Distribuído por sorteio
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 572d7b5 proferida nos autos.

Vistos etc.

A reclamada interpôs recurso ordinário nos termos de id. 1e52a3b.

O recurso veio desacompanhado de preparo, alegando que, por ser prestadoras de serviços públicos próprios de Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro, deveria se submeter à sistemática constitucional de pagamento por precatórios, com fulcro no Art. 100, da CRFB/88.

Ocorre que as prerrogativas da Fazenda Pública são aquelas previstas em lei ou a que o STF estendeu a sua aplicação, como é o caso da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, o que não se aplica ao presente caso da ré.

Deixo de receber o recurso por deserto. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0810386 proferido nos autos.

Vistos etc Embargos declaratórios interpostos pelas partes.

Intimem-se para respostas recíprocas em 5 dias.

Findo o prazo, voltem conclusos para decisão RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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