09/09/2025 19:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 17:38

Juntada de Petição
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096323-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OSEAS PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO BARROSO LOURETO (OAB AC006509)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "folgas indenizadas" e "diárias de viagem".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 17:42

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:30

Juntada de Petição
12/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 11:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025 20:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 20:59

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
14/01/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 22:44

Determinada a intimação
11/12/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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