09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033644-97.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FRANCISCO DE JESUS COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) DESPACHO/DECISÃO Converto o presente feito em diligencia.

Trata-se de mandado de segurança objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida para que "decida no procedimento administrativo, de requerimento sob protocolo de número: 1438696806", ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto.

Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita, ou seja, concessão/revisão/restabelecimento de benefício ou qualquer outra prestação de natureza previdenciária ou assistencial. Confira-se recente acórdão do Eg.

TRF da 2ª Região, proferido em conflito de competência, no processo nº 5000532-57.2023.4.02.5118, abordando especificamente a questão, tendo fixado a competência do Juízo especializado em matéria administrativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

INSS.

REQUERIMENTO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA AUTARQUIA.

LEI Nº 9.784/99.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo.

A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa.

Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação neste mandado de segurança, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência para matéria cível/administrativa.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
05/09/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:52

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2025 23:48

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 22:00

Juntada de Petição
02/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:34

Juntada de Petição
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/04/2025 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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