15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 169
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 169
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009804-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SELMA DOS SANTOSADVOGADO(A): ARIOLANA CONCEIÇÃO DO CARMO PEREIRA (OAB RJ043151) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 04/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
05/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:35

Determinada a intimação
04/09/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:29

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:13

Despacho
23/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:28

Despacho
03/06/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
07/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:27

Determinada a intimação
06/05/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
14/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:15

Despacho
14/04/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
12/04/2025 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142
17/03/2025 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
17/03/2025 15:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 142
17/03/2025 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
14/03/2025 17:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:45

Determinada a intimação
20/02/2025 06:38

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
31/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:35

Determinada a intimação
31/01/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 11:31

Despacho
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/12/2024 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120
16/12/2024 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 05:30

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
02/12/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/11/2024 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:49

Determinada a intimação
14/11/2024 06:58

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 11:45

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
14/10/2024 18:55

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
14/10/2024 18:55

Despacho
10/10/2024 06:49

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
02/10/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
04/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:10

Determinada a intimação
26/08/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/08/2024 16:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:43

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
06/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:43

Determinada a intimação
06/08/2024 08:17

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
31/07/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
22/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:27

Determinada a intimação
22/07/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/07/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:10

Determinada a intimação
10/07/2024 05:35

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 05:35

Despacho
09/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/05/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 20:36

Determinada a intimação
17/05/2024 03:26

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/04/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/04/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/04/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:47

Determinada a intimação
12/04/2024 11:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/04/2024 11:10

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 11:08

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/03/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/03/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/03/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 12:33

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2024 16:32

Conclusos para julgamento
08/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:14

Determinada a intimação
16/02/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 16:31

Juntado(a)
22/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
04/07/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:07

Determinada a intimação
04/07/2023 05:52

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/06/2023 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 06:58

Determinada a intimação
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/06/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 16:20

Juntado(a)
12/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:16

Determinada a intimação
23/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/05/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/04/2023 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 22:00

Determinada a intimação
26/04/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/03/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:35

Determinada a intimação
29/03/2023 11:22

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2023 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2023 18:14

Determinada a intimação
14/03/2023 15:46

Alterado o assunto processual
14/03/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 14:23

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE03F para RJRIOJE01S) - processo: 50571752820194025101
13/03/2023 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/02/2023 20:37

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2023 18:20

Declarada incompetência
14/02/2023 18:07

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:54

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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