19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000298-89.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOEm vista do exposto, ACOLHO a presente exceção e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

No tocante aos honorários, CONDENO a parte exequente na referida verba, que fixo o percentual de 10% do valor atualizado da causa, reduzindo-se pela metade, na forma do art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, do CPC.

Preclusa esta decisão, retire-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.
17/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:17

Declarada incompetência
23/08/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:55

Despacho
16/07/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:00

Juntada de Petição
18/06/2024 14:53

Determinada a citação
21/02/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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