20/09/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 20/09/2025 Número de referência: 1386347
17/09/2025 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005270-17.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELIADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para DETERMINAR que a multa isolada objeto do Auto de Infração nº. 15586.720151/2013-44 (DEDBCAD: 51.029.599-1) tenha seu percentual reduzido para 100% (cem por cento).

Isenção de custas pela União (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96) e custas iniciais já recolhidas pela impetrante. , para CUMPRIMENTO da presente sentença, nos prazos nela estabelecidos, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 7º, §2º, da Lei Federal nº 12.016/2009) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença.

Fica autorizado o cumprimento da diligência por e-mail.
15/09/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 17:54

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:08

Concedida em parte a Segurança
08/05/2025 15:50

Juntada de Petição
02/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 13:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50134456520244020000/TRF2
11/03/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 20:20

Juntada de Petição
19/02/2025 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 15:53

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
18/02/2025 15:07

Despacho
13/02/2025 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
16/12/2024 15:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50134456520244020000/TRF2
11/10/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 14:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50134456520244020000/TRF2
23/09/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50134456520244020000/TRF2
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2024 11:29

Juntada de Petição
02/04/2024 18:16

Conclusos para julgamento
02/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/03/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:56

Determinada a intimação
04/03/2024 09:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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