09/09/2025 01:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 104
01/09/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007338-93.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARIA ETELVINA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SILVEIRA ORNELLAS (OAB RJ239796)RECORRIDO: STEFFANO BRUNO DE OLIVEIRA BRUTESCO (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR RAMOS DA COSTA (OAB RJ215558)RECORRIDO: GIULIAN MATTEO DE OLIVEIRA BRUTESCO (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR RAMOS DA COSTA (OAB RJ215558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu, à autora, pensão por morte do segurado Mário Brutesco Neto, bem com a efetuar o pagamento dos valores retroativos, prestações devidas desde a data de início do benefício (DIB).

A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que os valores recebidos pelos filhos à título de pensão por morte não se reverteram em seu favor, uma vez que cada um recebia o benefício em seu nome.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Assiste razão ao INSS com relação à residência em comum dos filhos com sua genitora, conforme se depreende das certidões de diligência de citação de Steffano Bruno e de Giulian Matteo de Oliveira Brutesco, nos Eventos 34 e 35, e quanto ao pagamento dos valores já recebidos pelos filhos da autora, dos quais se presumem revertidos em favor da própria família, bem como a fim de evitar o duplo pagamento.

No entanto, e ainda analisando a questão dos valores retroativos, objeto dos embargos opostos, cumpre considerar que, o caput do art. 23 da EC 103 estabeleceu que a pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

Nos documentos juntados pelo INSS ao Evento 75, verifica-se que foi concedido aos beneficiários STEFFANO BRUNO DE OLIVEIRA BRUTESCO (pet2) e GIULIAN MATTEO DE OLIVEIRA BRUTESCO (pet3) a pensão por morte, calculada pela quantidade de dependentes, sendo 50% mais 10% por dependente até no máximo 100%.

Portanto, são devidos os valores retroativos referentes aos 10% que caberiam à autora, até então não incluída no benefício, e, portanto, cujo valor adicional do mencionado percentual não restou contabilizado no benefício de seus filhos.

Assim, a cota parte de 10% deve ser considerada para efeito do pagamento de valores retroativos (...)”. À vista do recurso interposto, saliento que a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes, na forma cotas.

Assim, a pensão paga aos membros de um mesmo núcleo familiar beneficia a todos, independentemente da forma como foram efetivamente distribuídos e utlizados.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão da autora, em conformidade com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme abaixo: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

DIB.

PENSÃO PAGA À FILHA DA AUTORA.

PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR.

INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Provado que o benefício anterior já beneficiava o grupo familiar da autora, na condição de representante legal do dependente originário, a concessão retroativa, com superposição de períodos, configura enriquecimento sem causa. 2.

A Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 5008460-81.2011.4.04.7104 (Relator Juiz Federal Gláucio Maciel), entendeu que, nos casos de deferimento judicial da pensão por morte à companheira, que, na condição de representante legal dos filhos menores, já auferiu o valor integral do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, não há que se falar em efeitos financeiros retroativos. 3.

Concluo, portanto, pelo provimento do incidente, devendo os autos retornar à Turma de origem, para fins de readequação. (TRF4, PUIL 0501978-45.2022.4.05.8200, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, D.E. 14/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem
28/08/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:00

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
26/03/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/03/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
29/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
14/01/2024 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/12/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 85
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88
14/12/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/12/2023 13:16

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:28

Juntada de Petição
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/12/2023 08:08

Juntada de Petição
09/11/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/10/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 69
26/10/2023 17:19

Juntada de Petição
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 73
23/10/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/10/2023 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2023 18:31

Julgado procedente em parte o pedido
13/10/2023 10:51

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
29/09/2023 13:20

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 28/09/2023 16:00. Refer. Evento 55
28/09/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59
28/09/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/09/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 28/09/2023 16:00
20/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
11/09/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 46
11/09/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:25

Determinada a intimação
22/08/2023 11:11

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 22/08/2023 09:44:15)
21/08/2023 21:05

Alterado o assunto processual
21/07/2023 01:17

Juntada de Petição
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/04/2023 13:40

Juntada de Petição
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/04/2023 07:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
20/04/2023 07:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
17/04/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
17/04/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
14/04/2023 15:30

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
14/04/2023 15:30

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
13/04/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 19:51

Determinada a citação
08/03/2023 20:53

Juntada de Petição
03/03/2023 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/03/2023 22:00

Juntada de Petição
13/02/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 13:14

Juntada de Petição
03/02/2023 08:41

Juntada de Petição
21/12/2022 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/12/2022 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2022 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/11/2022 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:23

Determinada a citação
28/11/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2022 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/11/2022 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/11/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:35

Determinada a intimação
09/11/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 19:38

Determinada a intimação
03/11/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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