18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001822-79.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PEDRO TEIXEIRA BATISTAADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias: "(...) b.1) IMPLANTAR em seu favor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (programada), com DIB que fixo em 26/09/2024 (DER reafirmada) em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua intimação." DECISÃO DA TURMA RECURSAL: Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para facultar ao autor a opção pela DER reafirmada para 31/12/2023, momento em que faz jus à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após, intimem-se as partes da minuta da RPV e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora tomar ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de planilha de cálculos.

Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/09/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:38

Determinada a intimação
08/09/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 18:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJJUS504
06/09/2025 18:05

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
05/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 58
16/06/2025 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/05/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
07/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/03/2025 20:46

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/02/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 12:55

Juntada de Petição
20/01/2025 12:43

Juntada de Petição
20/01/2025 12:32

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/12/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 10:59

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 15:09

Juntada de Petição
23/10/2024 12:15

Conclusos para julgamento
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/10/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:31

Despacho
02/10/2024 07:49

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/10/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 21:23

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 16:23

Conclusos para julgamento
06/08/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 15:04

Juntada de Petição
03/06/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
16/05/2024 09:20

Juntada de Petição
10/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/05/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:00

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS504J)
24/04/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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