12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076955-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE NEVES DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB RJ086710) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos.

A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - emendar a petição inicial, conforme disposto no art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo constar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar os seguintes documentos, conforme disposto no art. 129-A, II, da Lei nº 8.213/91: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. - apresentar documentos que comprovem a sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo; - informar o número do benefício que deseja ver concedido ou restabelecido; - informar em qual especialidade médica deverá ser realizada a perícia judicial, uma vez que a Lei nº 14.331/2022 limita a uma única perícia a ser realizada nas ações em que o INSS for parte.
10/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:46

Determinada a intimação
10/09/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 22:38

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 18:52

Alterado o assunto processual - De: Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço - Para: Urbano (art. 60)
12/08/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27F para RJRIO25S)
12/08/2025 09:25

Alterado o assunto processual
30/07/2025 20:01

Declarada incompetência
30/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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