TRF2 - 5006501-43.2019.4.02.5102

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA ROSINA BAPTISTA

CPF *28.***.*25-01

Advogados

EVANDRO JOSE LAGO

OAB: 136516/RJ

CPF *99.***.*20-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/09/2025 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5006501-43.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELADO: VERA LUCIA ROSINA BAPTISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO.

    READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003.

    CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A EC 113/2021.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói – SJRJ, que julgou procedente o pedido formulado por VERA LUCIA ROSINA BAPTISTA, determinando o reajustamento do valor da renda mensal da pensão por morte previdenciária da autora.

    A decisão determinou que o cálculo da renda mensal considerasse o teto previdenciário vigente em cada competência apenas ao final do cálculo, afastando o redutor aplicado no momento da concessão do benefício, em decorrência da majoração do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

    O INSS se insurge exclusivamente contra os critérios de atualização das diferenças devidas, requerendo a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de promulgação da EC 113/2021.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir quais critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora devem ser aplicados às diferenças reconhecidas em favor da autora, notadamente após a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A atualização das diferenças reconhecidas judicialmente deve observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme orientação consolidada.Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária dos valores em atraso deve ser calculada pelo INPC, conforme entendimento firmado no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, afastando-se o uso da TR.A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice unificado de atualização monetária e juros de mora, excluindo-se a incidência de qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da referida emenda e das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Diante da adequação necessária à legislação vigente e aos precedentes vinculantes, a sentença deve ser reformada no ponto relativo aos critérios de atualização das diferenças.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

    Tese de julgamento: Após a Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, constitui o índice único aplicável tanto à correção monetária quanto aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública.Até a promulgação da EC 113/2021, a correção monetária das diferenças previdenciárias deve observar o INPC, conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ.

    Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 11.960/2009; CPC, art. 487, I.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. 20.09.2021; STJ, Tema 905, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 31/08/2025 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 16:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 16:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 11:34

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 169

  • 21/07/2025 12:35

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 21/07/2025 12:35

    Juntado(a)

  • 16/07/2025 19:02

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB04) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025

  • 13/04/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 13/04/2023 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 10/04/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/04/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003017-87.2023.4.02.5002

Luiz Carlos de Souza Cabral

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000330-63.2025.4.02.5101

Cristiane Ferreira dos Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002993-59.2023.4.02.5002

Janaina Marconsini Canuto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006501-43.2019.4.02.5102

Vera Lucia Rosina Baptista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2019 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5001173-66.2018.4.02.5006

Cosentino Latina LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Flavia Lorena Peixoto Holanda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 16:57

Exibir Processo