11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008039-29.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARCIA DINIZ ASTINI SOARESADVOGADO(A): JOSELI BELO CAVALCANTI (OAB RJ216280)ADVOGADO(A): ROBERTA MARIANA NASCIMENTO ASTINE (OAB RJ239828)RÉU: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB RJ107157)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das infrações de trânsito por suposta evasão de pedágio relativas aos autos FA00864869, FA00861833 e FA00865572, referentes ao veículo GM/Corsa Hatch Maxx, placa LQV-1214. b) DETERMINAR à ANTT que, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, promova a baixa definitiva e integral dos referidos autos em todas as bases de dados de trânsito sob sua gestão ou coordenação - inclusive aquelas integradas à SENATRAN - com a devida propagação da informação aos sistemas estaduais e municipais eventualmente conectados, juntando aos autos, no mesmo prazo, prova do cumprimento.

Fixo multa cominatória de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis. c) CONDENAR a ANTT a RESTITUIR à autora, a título de repetição simples do indébito, a quantia paga indevidamente referente ao auto FA00865572, no valor de R$ 156,18, acrescida de atualização pela taxa SELIC, única, a partir da data do desembolso (10/09/2024) até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, observado o art. 3º da EC 113/2021. d) DETERMINAR à concessionária ré que se abstenha de promover novas cobranças referentes às passagens de 03 e 04/06/2024 do veículo da autora e que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o registro, em seus sistemas, do status de ?quitado? para aquelas utilizações, bem como a correta integração dessas informações com a autoridade de trânsito. e) REJEITAR o pedido de repetição do indébito em dobro. f) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. g) DECLARAR prejudicado, por desnecessidade, o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

Anotem-se para fins de intimação exclusiva os patronos indicados pela CCR RioSP na contestação.

Prejudicada, no mérito, a alegação de perda superveniente do objeto, pelas razões já expostas na fundamentação.

Sucumbência - Reconheço a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC).

CCR RioSP: condeno ao pagamento de honorários em favor da autora, por equidade, em R$ 1.000,00.

ANTT: à luz do art. 19, § 1º, c/c art. 19-D, da Lei 10.522/2002, deixo de condenar em honorários nos capítulos reconhecidos (anulatório e restituição simples).

Autora: condeno ao pagamento de honorários, por equidade, de R$ 500,00 em favor da CCR RioSP e R$ 500,00 em favor da ANTT, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade (art. 98, § 3º, CPC).

Mantidas as decisões processuais pretéritas quanto à prioridade e à gratuidade.

Oficie-se, com urgência, à ANTT para cumprimento do item "b", e à SENATRAN, para ciência e adoção das providências de propagação/baixa nas bases integradas.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista aos apelados em contrarrazões e remetam-se ao Tribunal.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 18:19

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 13:57

Juntada de Petição
13/03/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 10:47

Juntada de Petição
27/02/2025 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:04

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 13:29

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 07:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/01/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:33

Determinada a intimação
05/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 13:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJPET01S)
02/12/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088716-69.2025.4.02.5101

Luiz Claudio de Lemos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007475-07.2024.4.02.5102

Caroline Cristina da Silva Rodrigues Bat...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002393-40.2025.4.02.5108

Municipio de Armacao de Buzios

Valdecir Galdino da Silva

Advogado: Thiago Santos Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005030-76.2025.4.02.5103

Beatriz Venancio dos Anjos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088717-54.2025.4.02.5101

Teresa Cristina Coutinho de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pablo Santoro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo